Governo deverá legalizar até 8 milhões de armas

Após o presidente Jair Bolsonaro assinar o decreto presidencial que facilita a posse de armas de fogo no Brasil na terça-feira, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, declarou que o governo prevê editar até o final do mês uma medida provisória que poderá legalizar até 8 milhões de armas irregulares no país.

A flexibilização das regras que permitem o porte e a posse de armas era uma promessa de campanha de Bolsonaro e foi parcialmente cumprida logo no começo do mandato com a edição do decreto presidencial. Porém, o conteúdo do texto foi criticado por muitos apoiadores do próprio presidente que esperavam ainda mais facilidade para ter e usar suas próprias armas de fogo.

Mesmo com a legislação anterior mais restritiva já estimava-se que cerca de seis armas eram vendidas por hora no mercado civil nacional, segundo dados do Exército obtidos via lei de acesso à informação pelo Instituto Sou da Paz. No ano passado, apenas até o dia 22 de agosto, data da consulta, já haviam sido vendidas 34.731 armas no total.

Para que as armas sejam regularizadas, o governo deverá utilizar os mesmos critérios incluídos no decreto presidencial, entre eles, o fato de o interessado morar em área urbana onde a taxa de homicídios, em 2016, era superior a 10 por 100 mil habitantes, o que na prática libera a posse de até quatro armas para todos os cidadãos brasileiros (com mais de 25 anos, curso de tiro e armazenamento apropriado em casa) já que o estado de São Paulo, com o menor índice, tem taxa de 10,9 homicídios para cada 100 mil habitantes.

Com o critério utilizado, no entanto, mesmo moradores de municípios como Brusque e Jaraguá do Sul, ambas em Santa Catarina, que se revezam como as mais pacíficas do Brasil e têm, respectivamente, 4,8 e 5,4 homicídios para cada 100 mil habitantes, segundo o Sistema de Informação sobre Mortalidade do Ministério da Saúde (SIM/MS) de 2016, poderão ter armas por estarem numa unidade da federação que tem 14,2 homicídios por 100 mil habitantes, a segunda menor do Brasil que, por sua vez, tem taxa de 30,3 como média nacional, segundo o Atlas da Violência 2018, utilizado como referência no decreto presidencial.