Em Corumbá, Sanesul é condenada por violar direitos dos consumidores

A Justiça Estadual em Corumbá acatou a Ação Civil Pública contra a Sanesul em função de a empresa estar violando direitos dos consumidores. A ação é de autoria do Ministério Público Estadual, com pedido de obrigação a fazer e requerimento de antecipação dos efeitos de tutela, ajuizada pelo promotor Luciano Bordignon Conte. A decisão é da juíza Luiza Vieira Sá de Figueiredo, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos.

Consta na ACP que a empresa Sanesul violou os direitos dos consumidores da cidade de Corumbá ao condicionar a ligação e o fornecimento do serviço de água e esgoto sanitário à quitação de dívida pretérita referente à unidade consumidora. De acordo com denúncias apuradas pelo Ministério Público Estadual, a empresa cobrava ainda a “Taxa de análise de novo cliente” no valor de R$ 36, caso o débito do antigo proprietário não fosse quitado pelo novo usuário do imóvel.

Na Ação Civil Pública, o MPMS sustentou que as referidas exigências feitas pela Sanesul são abusivas e ilegais, e foram utilizadas como meio de coagir o indivíduo a saldar débito que não é de sua responsabilidade, além de cercear o direito do cidadão ao acesso a serviços essenciais. De acordo com o MP, a empresa continuou efetuando a cobrança da taxa mesmo após a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) declarar sua ilegalidade.

A sentença proferida no dia 5 de maio condenou a empresa às obrigações de não fazer, consistentes em se abster de cobrar dos consumidores a denominada “taxa de análise de novo cliente” ou qualquer outra forma de taxa para pedidos de ligações do serviço de fornecimento de água e esgoto, além de se abster de condicionar a ligação dos serviços à exigência de quitação dos débitos pretéritos da unidade consumidora que sejam de responsabilidade de terceiros.

A 5ª Promotoria de Justiça salienta a importância dos consumidores que forem lesados pela Sanesul procurarem a sede do Ministério Público Estadual em Corumbá para relatar o fato e permitirem o cumprimento da sentença.