Entrada de alimentos e bebidas em cinemas e teatros na Capital poderá ser liberada
Quarta-feira, 20 de Junho de 2018 - 06:02 | Redação
O projeto nasceu com o objetivo de regulamentar a medida nos estabelecimentos da Capital, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que compreendeu ser abusiva a exclusividade da venda dos lanches e a proibição de que clientes levassem outras opções mais econômicas.
A matéria torna expressamente proibida a fixação de cartazes impedindo os consumidores de entrarem nas salas cinematográficas e de espetáculos com os produtos adquiridos em outros locais.
Além disso, a justificativa do projeto ressalta que a proibição encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o art. 39, considera-se prática comercial abusiva condicionar o fornecimento de produto ou serviço a aquisição de outro, caracterizando, assim, venda casada.
A proposta é de autoria dos vereadores João César Mattogrosso (PSDB), Otávio Trad (PTB) e William Maksoud (PMN).