Loja Formigão autuada por venda irregular de óculos

Fiscais do Procon Estadual constataram que até alvarás estavam vencidos

Por infração a legislação federal, estadual e municipal, equipe de fiscalização do Procon Estadual autuou loja de varejo denominada Formigão Utilidades Domésticas, localizada  na rua 14 de Julho, área central de Campo Grande.

No local a fiscalização do Procon Estadual constatou a venda de óculos tanto com lente de grau como com proteção solar, em desobediência à Lei Estadual 3053, editada em agosto de  2005, que estabelece a proibição de comercialização de lentes corretivas e outros produtos de proteção solar nos estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados no Conselho Regional de Óptica, Optometria e Contatologia de Mato Grosso do Sul, exigência também contida em decreto federal e em Lei Complementar do município de Campo Grande.

Óculos estavam sendo comercializados de forma irregular na loja (Foto: Divulgação)

Além dessas infrações, a gerência do estabelecimento apresentou Alvará de Funcionamento e Localização, bem como o Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros, vencidos.  Já a licença sanitária necessária devido aos produtos comercializados não foi apresentada.

Autuada, a empresa recebeu prazo de dez dias para regularizar as atividades e providenciar toda a documentação, sob pena de, além de multa, ser o estabelecimento interditado com suspensão de atividades. A ação do Procon Estadual se deu após receber denúncia de consumidores.

Para formalizar denúncias, a população conta com várias formas de contato com o órgão de defesa. Entre eles, o “Fale Conosco”, que é parte integrante do site www.procon.ms.gov.br, o  telefone 151,  o aplicativo de WhatsApp com o número  99158 0088, ou pessoalmente na sede do Procon Estadual, na rua 13 de Junho 930.

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