Procon autua Transportadora Andorinha por desrespeitar idosos

O Procon Estadual autuou a empresa de ônibus Andorinha após fiscalização no terminal rodoviário de Campo Grande por desrespeitar o Estatuto do Idoso e demais leis que determinam a disponibilização de poltronas com benefícios em todos os horários e itinerários.

Os fiscais do Procon verificaram no guichê da empresa que apesar de oferecer linha com destino ao Rio de Janeiro nos sete dias da semana, é concedido o benefício para idosos, tanto o de 100% como o de 50% no valor da passagem, apenas em um dia da semana, mesmo com o sistema de passagens em aberto até dia 30 de agosto, infringindo o estatuto do Idoso e também a Constituição Federal.

Além de oferecer apenas uma linha por semana, também foi constatado que a empresa estava condicionando a gratuidade à idosos com renda inferior a dois salários mínimos somente em ônibus convencionais. A lei federal não restringe a vinculação do benefício tarifário a uma certa categoria de serviço, ficando evidente as restrições a um direito dos idosos que não conseguem viajar mesmo comparecendo com semanas de antecedência ao terminal rodoviário.

De acordo com o Estatuto do Idoso, a Lei nº 10.741/2003, o Decreto nº 5.934/2006 e a Resolução ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) nº 1.692/2006, as empresas prestadoras de serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros devem reservar aos idosos, que preencham os requisitos de idade e renda, dois assentos gratuitos, em cada ônibus convencional.

Quando esses assentos já estiverem preenchidos, a empresa deve conceder o desconto mínimo de 50% no valor da passagem para ocupação das demais poltronas.