Viação Motta e Andorinha são novamente autuadas pelo Procon

As empresas de transporte intermunicipal de passageiros Motta e Andorinha voltaram a ser autuadas pelo Procon Estadual por conta de descumprimento ao Estatuto do Idoso. A fiscalização ocorreu no Terminal Rodoviário após consumidores terem feito denúncias ao órgão.

As reclamações encaminhadas ao Procon Estadual informaram que consumidores constataram estarem as empresas desobedecendo a legislação no que diz respeito à liberação de gratuidade em passagens para idosos. Em relação à Viação Motta foram verificadas dois itinerários explorados pela empresa, um deles a partir de Campo Grande, com destino a Barretos (SP), com uma linha diária durante toda a semana, ou seja, sete ligações semanais e disponibilidade de apenas uma passagem grátis para o dia 22 de junho próximo.

Outro itinerário verificado, ligando Campo Grande a São Carlos (SP), está com situação ainda mais complicada. Apesar de estar com venda de passagens abertas até o dia 10 de julho, não oferece o benefício para os próximos 30 dias. Também foi constatada situação idêntica relacionada à Andorinha. Mesmo mantendo igual quantidade de linhas, desta vez para Campinas (SP), não terá passagem grátis nos próximos 30 dias.

A infração cometida pelas empresas se trata da desobediência à Constituição Federal e ao Estatuto do Idoso, que determina a reserva para os idosos no transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário, regulamentada por três decretos.

O último destes decretos, o 5.934, de outubro de 2006, estabelece que “serão reservadas nesses tipos de transporte duas vagas gratuitas às pessoas com 60 anos ou mais e com renda igual ou inferior a dois salários mínimos". Também está garantido desconto de 50% do valor da passagem para os idosos com a mesma renda e que excederem as vagas gratuitas.