28 de Março de 2024

TJMS vai ter que explicar novo penduricalho salarial ao CNJ

Terça-feira, 03 de Dezembro de 2019 - 04:40 | Redação

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TJMS vai ter que explicar novo penduricalho salarial ao CNJ

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul vai ter que se explicar ao Conselho Nacional de Justiça a respeito do projeto de lei que pretende criar novos penduricalhos aos salários dos magistrados, engordando os ganhos em até 33,33% para que estes cumpram com as obrigações para as quais foram nomeados. A matéria está em tramitação na Assembleia Legislativa para ser votada pelos deputados estaduais.

O presente de Papai Noel bancado com o dinheiro dos pagadores de impostos irá aumentar ainda mais o custo médio por magistrado em Mato Grosso do Sul, que hoje é de R$ 85,7 mil – o maior do País –, segundo o Conselho Nacional de Justiça. Serão beneficiados 210 juízes e desembargadores, em uma articulação que segundo a Amamsul (entidade que representa os magistrados), “não se trata de inovação, mas sim de benefício já previsto em lei como gratificação por acúmulo de acervo”.

O penduricalho já estaria sendo pago a juízes federais, do Trabalho e estaduais (em alguns Estados), segundo a Amamsul, com base na Lei Federal n. 13.093/2015.

A entidade argumenta ainda que o valor da gratificação, embora siga o mesmo parâmetro da legislação federal no limite de 1/3 do valor do subsídio, será fixado em 1/6 (aproximadamente 16%), se aprovado o benefício, sendo que este valor, somado ao subsídio de cada magistrado, em nenhuma hipótese poderá superar o teto constitucional correspondente ao subsídio dos Ministros do STF.

Notificação – O prazo de 5 dias para o TJMS se explicar foi dado pela conselheira Maria Tereza Uille Gomes, atendendo pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de MS (Sindijus), que mesmo também sentindo os reflexos do aumento do volume de processos e de serviço, não terão direito a nenhum penduricalho para engordar seus salários.

O projeto aguarda segunda votação na Assembleia Legislativa. Dos 24 deputados, 13 decidiram aguardar a discussão em plenário para definir o voto, além de ouvir os argumentos do Poder Judiciário e daqueles que são contra a medida.

Se posicionaram a favor da proposta os deputados Felipe Orro (PSDB), Evander Vendramini (PP), Zé Teixeira (DEM), Jamilson Name (PDT) e Gerson Claro (PP). São contra Pedro Kemp (PT), José Almi (PT) e Renan Contar (PSL).

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