CNJ pede explicações ao TJ-MS sobre pagamento por venda de férias

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a instauração de pedido de providências para que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul esclareça pagamento feito a servidores. Humberto Martins tomou conhecimento, pela imprensa, de que o TJ-MS teria pago até R$ 89 mil a servidores da corte, a título de férias não gozadas. Segundo o corregedor, no entanto, a questão noticiada foi objeto de recomendação à Presidência do tribunal, na qual ficou estabelecido que o TJ-MS deveria “planejar escala de férias dos servidores, bem como editar norma indicando critérios objetivos para a caracterização da excepcional necessidade do serviço, apta a justiçar a suspensão de férias dos servidores”. “A notícia traz fatos que merecem ser analisados pela Corregedoria Nacional de Justiça, a fim de apurar a eventual irregularidade de pagamento de verbas a servidores”, disse o corregedor nacional. A Presidência do TJ-MS terá um prazo de 10 dias para prestar as informações solicitadas.

Em resposta a pedido de posicionamento feito pelo site de notícias Campo Grande News a respeito do assunto, o Tribunal reafirmou a legalidade do pagamento feito, porém não citou em que trecho da legislação isso está previsto. “A venda das férias decorreu da extrema necessidade do serviço, impedindo o servidor de usufruir o direito. Reafirmamos que não há vedação legal que impeça o pagamento excepcional”, afirma o TJ.

O contracheque no valor de R4 89 mil viralizou nas redes sociais  depois que servidores passaram a compartilhar a imagem, para denunciar a escolha, “a dedo”, de quem pode vender as férias.