Ex-prefeitos condenados pelo TCE a ressarcir cofres públicos em mais de R$ 70 mil

Mais de R$ 70 mil devem ser ressarcidos aos cofres públicos de Mato Grosso do Sul em função de decisões do Tribunal de Contas do Estado, tomadas ontem pelos conselheiros que integram a Primeira Câmara. Presidida pelo conselheiro Márcio Monteiro, estiveram em julgamento as contas de gestão dos municípios de Anaurilândia e Mundo Novo, onde os gestores públicos responsáveis deverão fazer o ressarcimento de R$ 39.345,28 e R$ 31.500,00, respectivamente. Além disso, foram aplicadas 660 UFERMS em multas regimentais, que somadas, totalizaram em R$ 18.433,80. Ao todo foram julgadas 47 prestações de contas.

Vinte e nove processos foram julgados pelo Conselheiro-Substituto Leandro Lobo. Dentre eles, a Prestação de Contas do Termo de Ajuste nº 001/2014, firmado entre o município de Anaurilândia e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, que trata da concessão de auxílio financeiro para execução de serviços de habilitação e reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência.

As irregularidades encontradas consistem em despesas ilegais e sem comprovação, apresentando desconformidade com as disposições legais. O voto do conselheiro foi pela reprovação das contas, condenando o prefeito à época, Vagner Alves Girado, a devolver R$39.345,28 em valores impugnados, além da multa regimental de 100 UFERMS (R$ 2.793,00).

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.