Bolsonaro pede devolução de multas da pandemia após lei de Tarcísio

O ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) pediu à Justiça de São Paulo que devolva o valor pago em multas ao governo paulista, por infrações no período da pandemia da Covid-19. O ex-mandatário pagou cerca de R$ 433 mil ao governo por promover aglomerações e circular sem máscara. A informação foi publicada no jornal Estadão.

Na época, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) imputou ao então presidente oito multas por descumprimento das medidas sanitárias. Ao todo, o débito com o Estado era de R$ 1,08 milhão.

Entretanto, uma lei proposta pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), em agosto de 2023, anula todas as infrações contra Bolsonaro, além de ter beneficiado o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e outros parlamentares próximos ao ex-presidente. Tarcísio é aliado do ex-presidente, já tendo chefiado o Ministério da Infraestrutura na antiga gestão. 

Em agosto de 2023, Bolsonaro foi obrigado a fazer um depósito judicial de R$ 913,3 mil para que as dívidas com a SES fossem pagas. O Foro das Execuções Fiscais Estaduais conta com cinco ações contra o ex-presidente. Com a anulação das multas, é esperado que a Justiça restitua o valor integral ao ex-mandatário.

A disparidade nos montantes surge de uma questão burocrática. Devido aos depósitos judiciais realizados em distintas ações, será preciso requerer a restituição dos valores em cada processo. O próprio governo estadual, através da Procuradoria da Dívida Ativa, já anulou as multas aplicadas a Bolsonaro e solicitou a extinção dos processos perante o Tribunal de Justiça de São Paulo.