Proposta quer tornar custas judiciais mais caras

A audiência pública feita pelo Conselho Nacional de Justiça no dia 28 de novembro para debater as custas judiciais deu origem a uma proposta de projeto de lei para promover mudanças sobre o tema. O texto busca tornar mais caro recorrer e, com isso, diminuir a judicialização. Paralelamente, pesquisa mostra que lentidão e burocracia desmotivam brasileiro a procurar a Justiça.

O projeto prevê o cálculo das custas com base no valor da causa e nas unidades de referência, que cada estado deverá estabelecer por lei. Cada situação processual se enquadra em uma situação descrita no texto, com um percentual da causa multiplicado por um número de unidades de referência.

Em casos que envolvam salários mínimos, disputas empresariais, de arbitragem, além de outras que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade, quando assim reconhecidos pelo juiz da causa, as custas poderão ser elevadas até o dobro, sendo o remanescente devido ao término da fase de conhecimento.

Judicialização permanente

Na audiência pública foi apresentado um estudo feito pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ) que conclui que os baixos valores cobrados pelos tribunais para contestar uma decisão judicial podem representar um incentivo à judicialização permanente.

No Tribunal de Justiça de Tocantins, por exemplo, para apresentar um recurso basta pagar R$ 6. “Esse valor mínimo para se recorrer é um fator que pode estimular a recorribilidade já que não existe um desestímulo financeiro”, afirmou a diretora do DPJ, Gabriela Soares.

Lentidão

O que mais desmotiva as pessoas de procurar o Judiciário é a lentidão e a burocracia. Ainda assim, 59% dos brasileiros acreditam que vale a pena ir à Justiça. As informações são do "Estudo Sobre o Judiciário Brasileiro", feito pela Fundação Getulio Vargas sob encomenda da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

De acordo com a pesquisa, a população aciona o Judiciário principalmente para garantir o cumprimento de direitos previstos na legislação (54% de menções); por violações a direitos do consumidor (52%); por omissão do Estado na prestação de serviços públicos (42%) e por questões tributárias (12%).

A razão que mais desmotiva as pessoas de procurar a Justiça é a lentidão e o excesso de burocracia, apontado como entrave para 64% da população. Outros fatores desencorajadores são as percepções de que o Judiciário só favorece quem tem dinheiro e poder (28%); não é eficiente e não resolve os casos (20%) e atribui penas muito leves aos culpados (19%).

Mesmo com essas críticas, 59% das pessoas pensam que vale à pena recorrer à Justiça, enquanto 29% discordam, e 12% não têm uma opinião formada sobre o assunto.

Grande parte da população concorda com percepções negativas do Judiciário. Dos entrevistados, 93% concordam, no todo ou em parte, que a Justiça é lenta. Já 89% acreditam que “os altos salários do Judiciário são incompatíveis com a realidade brasileira” e que “a polícia prende e a Justiça solta”. Outras afirmações que têm alta adesão da sociedade são “a linguagem jurídica é pouco compreensível” (87%), “a Justiça no Brasil só protege os ricos” (87%) e “no Brasil, a lei protege mais os bandidos que os cidadãos” (85%).

Sugestões de melhorias

A principal medida para melhorar o funcionamento dos tribunais é diminuir os prazos processuais, aponta a população em geral (38% de menções). Para advogados, a iniciativa mais crucial é melhorar o atendimento (35%). Por sua vez, defensores públicos pensam que a prioridade deve ser simplificar os procedimentos (40%).

A sociedade também deseja informações mais claras e detalhadas sobre o funcionamento da Justiça e seus prazos. Advogados sugerem reduzir as custas dos processos, e defensores, simplificar a linguagem jurídica.

Fernando Martines - ConJur