Suspensa a lei que proíbe o UBER em Dourados

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) suspendeu liminarmente a eficácia da Lei Municipal nº 4.084, de 10.2.2017, que proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas (UBER), no âmbito do município de Dourados. O pedido de liminar foi feito pelo procurador-geral do MPE, Paulo Passos.

A Lei Municipal de Dourados invadiu a competência legislativa da União de legislar sobre as diretrizes da política nacional de transporte urbano, tolhendo a eficácia de normas aplicáveis em todo o território nacional, quando, na verdade, somente estava constitucionalmente autorizada a suplementar a lei federal, mas não a proibir a incidência desta em seu território.

Na ação ajuizada pelo MPE o desembargador relator destacou que “é possível vislumbrar, na exposição dos fatos narrados na inicial, os requisitos da fumaça do direito e do perigo da demora, porquanto a lei municipal impugnada contém, na aparência, vícios de ordem formal e material, seja pela invasão da competência legislativa da União, seja pela ofensa aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência”.

Já no tocante ao ‘periculum in mora’, ele também está presente, diz o magistrado, uma vez que não sendo suspensa a lei sob comento, a sociedade, titular do bem jurídico protegido, padecerá com a irreparabilidade ou difícil reparação do direito lesado, que poderá se agravar à medida que se aguarda o julgamento do mérito da demanda, sujeitando-se a suportar os efeitos da demora natural da decisão de mérito”.

A proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas afronta o direito fundamental ao livre exercício de qualquer trabalho ou profissão, ofende os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, fomentando a reserva de mercado em favor de uma categoria, consolidando assim o monopólio, em prejuízo dos consumidores, que, além de ter obstado seu direito de escolha, sujeitam-se aos malefícios da ausência de concorrência, tais como preços elevados e serviços que não atendam adequadamente aos destinatários.

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