Lei que institui o programa "Alvará Imediato" é aprovado pela Câmara

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou por unanimidade em sessão ordinária realizada ontem, o Projeto de Lei Complementar n. 648, de autoria da prefeitura, que institui o procedimento de Licenciamento Urbanístico denominado "Alvará Imediato", na modalidade declaratória. A proposta agora segue para sanção do prefeito Marquinhos Trad.

Após a sanção da Lei Complementar, a emissão do Alvará de Construção, na modalidade declaratória, passará a ser emitido inicialmente em até 48 horas, utilizando o sistema já existente hoje na prefeitura. E a partir da implementação de um novo software, que está sendo desenvolvido em parceria com o Sebrae e com as adequações necessárias, a intenção é que a emissão do Alvará de Construção pela Prefeitura seja feita em apenas 15 minutos.

Estão compreendidos no Programa Alvará Imediato (AI) as construções de empreendimentos de baixo impacto; construções uniresidencial, multiresidencial de até cinco unidades e os projetos de construção de edificações destinados às atividades de comércio (salão comercial) com área de até 500 metros quadrados.

Antes da sessão ordinária o secretário de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Luis Eduardo Costa, reuniu-se com os vereadores para dirimir possíveis dúvidas quanto ao Projeto de Lei Complementar, destacando os avanços possíveis a partir de sua aprovação. "Campo Grande é pioneira e desde 2012 estamos na vanguarda em disponibilização de sistemas via web, o que impacta diretamente na vida do cidadão campo-grandense. Com o comprometimento do nosso corpo técnico e da atual gestão, avançamos cada vez mais na modernização e celeridade dos nossos serviços”, disse o secretário.

Durante a votação os vereadores ressaltaram a importância da aprovação da Lei. “Nós entendemos ser extremamente importante essa pauta e sempre discutimos ferramentas para atualizar e modernizar a gestão municipal”, enfatizou o presidente da Câmara Municipal, vereador João Rocha.