Justiça interdita Parque de Exposições Laucídio Coelho

Por conta da falta de licença ambiental e de adequação de suas instalações às normas estabelecidas na legislação, o Parque de Exposições "Laucídio Coelho" foi interditada hoje pela Justiça, a pedido do Ministério Público Estadual - MPE. O só será reaberto após a Acrissul, proprietária do espaço, comprovar o cumprimento integral de acordo judicial firmado com o MPE. Com a medida, a Expogrande 2019, marcada para ocorrer de 4 a 14 de abril, poderá não ser realizada.

A interdição do local foi decretada pelo juiz Kaster Franconos, da 2ª Vara de Direito Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, em processo no qual o MPE busca a comprovação de elementos concretos e objetivos que indiquem o que o Termo de Ajustamento de Conduta foi cumprido.

Conforme o Promotor de Justiça Luiz Antônio Freitas de Almeida, a Acrissul assumiu explicitamente o compromisso de não fazer nenhuma atividade festiva sem licença ambiental, bem como sem a conclusão de obras, serviços e instalação de equipamentos exigidos pelas normas técnicas, pela legislação e pelo órgão ambiental.

No acordo, a Acrissul também se comprometeu a não realizar as mesmas atividades em descumprimento aos padrões de qualidade ambiental e limites de emissão de ruídos estabelecidos na Lei Municipal nº 2.909 e nas normas técnicas pertinentes, da Resolução CONAMA n. 01/90, a NBR 10.151 (acústica avaliação de ruídos em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade) e a NBR 10.152 (níveis de ruído para conforto acústico), essas últimas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

A Ação Civil Pública e o Acordo Judicial foram medidas realizadas pelo Ministério Público na tentativa de conseguir que os eventos ali realizados cumprissem sua finalidade de divertir a população sem prejudicar o direito ao sossego dos moradores vizinhos. Na época, a Ação e o Acordo foram assinados pelo Promotor de Justiça Alexandre Lima Raslan, hoje, Procurador de Justiça.

O Promotor de Justiça afirma que a SEMADUR informou à 34ª Promotoria de Justiça que, atualmente, o Parque de Exposição não conta com Licença Ambiental para o regular funcionamento. Informou, também, que a Acrissul não apresentou nenhum estudo ou medida de controle ambiental no tocante ao tratamento acústico para sua aprovação, mesmo tendo sido notificada a fazê-lo desde novembro de 2018.

Ou seja, não cumpriu importantes obrigações assumidas no acordo judicial homologado, estando completamente irregular para a realização da Expogrande 2019, já marcada e amplamente divulgada pelos organizadores nas redes sociais.