Mato Grosso do Sul poderá contar com Cadastro Estadual de Pedófilos

Pessoas com decisão transitada em julgado em processo de apuração de crimes de pedofilia ou pessoas indicadas pelos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes poderão ser inscritas em um Cadastro Estadual de Pedófilos, caso o Projeto de Lei 42/2017, de autoria do deputado Coronel David (PSC) seja aprovado. A matéria recebeu parecer favorável do relator Renato Câmara (PMDB) pela regular tramitação e, por unanimidade dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), segue para votação em plenário.

A CCJR ainda aprovou a regular tramitação de outros quatro projetos em reunião desta terça-feira (6/6). Também de relatoria de Câmara, recebeu parecer favorável o Projeto de Resolução (PR) 18/2017, do deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB), que cria a Comenda e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em homenagem a Colônia Portuguesa em Mato Grosso do Sul.

De relatoria do deputado Pedro Kemp (PT), também recebeu parecer favorável o PL 99/2017, de autoria de Siufi, que inclui no Calendário Cívico e Cultural do Estado, a Festa comemorativa a São Luís Orione, realizada nos municípios de Campo Grande (MS) e Dourados (MS).

De relatoria do deputado Lidio Lopes (PEN), recebeu parecer favorável o PL 90/2017, de autoria de Renato Câmara, que estabelece a obrigatoriedade da divulgação da existência da notificação compulsória de violência contra a pessoa idosa, bem como a conseqüência da conduta omissiva, conforme prevê o Estatuto do Idoso, em todos os estabelecimentos prestadores de serviço de saúde, públicos e privados, do estado de Mato Grosso do Sul.

O parecer recebeu votos pela aprovação da maioria e segue a plenário. O PL também é subscrito pelos deputados Antonieta Amorim (PMDB), Beto Pereira (PSDB), George Takimoto (PDT), Herculano Borges (SD), João Grandão (PT) e Marcio Fernandes (PMDB).

Também de autoria dos deputados George Takimoto e Marcio Fernandes, o PL 67/2017, que dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia em Mato Grosso do Sul recebeu parecer favorável do relator Professor Rinaldo (PSDB). Por unanimidade, a proposta segue para votação em plenário, com emenda aditiva do deputado Coronel David incorporada, que regulamenta o traslado dos animais citados em transporte urbano, além do transporte terrestre intermunicipal previsto no projeto original.

Veto - Vai a plenário o veto total do Poder Executivo ao PL 201/2016, de Antonieta Amorim, que dispõe sobre a sinalização de locais inseridos na Zona de Recarga Direta do Aquífero Guarani – maior reserva subterrânea de água doce do mundo, que abrange territórios do Brasil, Paraguai, Argentina e Uruguai. O veto obteve parecer pela rejeição do relator Lidio Lopes, com acompanhado pelo voto de Pedro Kemp.

O presidente da CCJR, deputado Beto Pereira, apresentou voto em separado pela manutenção do veto e foi acompanhado pelos votos de Renato Câmara e Professor Rinaldo. Porém, para ser arquivada, a matéria precisa da rejeição unânime dos membros da CCJR e portanto segue para apreciação dos demais deputados em votação na Ordem do Dia.

A CCJR ainda distribuiu outros oito projetos para relatoria, dentre eles o PL 86/2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018. A relatoria da LDO ficou a cargo do deputado Professor Rinaldo, líder do Governo na Assembleia Legislativa.