Comissão da Câmara adia decisão sobre PL que proíbe casamento homoafetivo
Quarta-feira, 06 de Setembro de 2023 - 05:00 | Redação
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (5), decisão sobre um projeto de lei que visa proibir a união civil homoafetiva.
O parecer apresentado à comissão da Câmara foi elaborado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE) e veta a possibilidade de que esse tipo de união seja equiparada ao casamento heterossexual ou tratada como "entidade familiar".
A posição contraria a decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar.
Em 2013, para cumprir essa decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que nenhum cartório poderia rejeitar a celebração dessas uniões. Em 2017, o STF equiparou a união estável, sendo homoafetiva ou não, ao casamento civil.
Durante a sessão desta terça, ocorreu muito bate-boca e tentativas de obstrução da votação. Depois de quase três horas de impasse, ficou decidido o adiamento.
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