Projeto tenta reverter decisão do STF sobre corrupção

Os deputados federais Kim Kataguiri (DEM-SP) e Jerônimo Goergen (PP-RS) vão protocolar nesta sexta-feira projeto de lei para estabelecer que a Justiça Eleitoral não possa processar e julgar crimes comuns, como foi decidido ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são da Folha de S. Paulo.

Para os deputados, ambos integrantes do MBL (Movimento Brasil Livre), os crimes investigados pela operação deveriam ser julgados pela Justiça Federal comum, como já era feito antes. “A Justiça Eleitoral não possui mínimas condições para julgar causas envolvendo corrupção, lavagem de dinheiro e crimes comuns praticados por políticos desonestos e seus asseclas da iniciativa privada corrompida”, afirmam.

A dupla sugere a alteração do inciso dois, artigo 35 do Código Eleitoral, e propõe que juízes tenham a competência de julgar os crimes eleitorais, “ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais e, no caso de crimes contra a administração pública e nos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores em âmbito de campanhas eleitorais, a competência da Justiça comum federal ou estadual”.

Ontem, o STF decidiu, por 6 votos a 5, que a Justiça Eleitoral tem competência para julgar crimes como corrupção e lavagem de dinheiro de investigados na Operação Lava Jato, desde que estes tenham relação com crimes eleitorais. Os deputados, por sua vez, apresentarão um texto contrário à decisão da Corte.

Votaram a favor do entendimento prevalecente os ministros Marco Aurélio Mello (relator), Alexandre de Morais, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (presidente do STF ). Já os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia se posicionaram a favor da tese de que é da Justiça Federal a competência para julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais (ficando crimes como o de caixa dois na Justiça Eleitoral).

A decisão contraria os interesses da força-tarefa do Ministério Púbico Federal (MPF) na Lava Jato, segundo a qual há impacto negativo para os processos que estão em andamento no âmbito da operação em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Paraná. A punição prevista para crimes eleitorais é mais branda em relação aos crimes comuns.

Os deputados Kim Kataguiri e Jerônimo Goergen justificam ainda que em nenhum momento a Justiça Eleitoral participou do “processo de moralização da República”, pois estava mais  preocupada em “editar resoluções contra fake news e em apurar se propaganda realizada através de outdoor era ilegal” – em referência a processos envolvendo a campanha do então candidato Jair Bolsonaro (PSL).

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