OAB poderá ir ao CNJ contra parceria entre o Procon e TJMS

Divulgação feita ontem no site do Tribunal de Justiça revela que o TJMS firmou parceria com o Procon para dar força de título executivo aos acordos firmados no órgão.

De acordo com a Seccional da Ordem em Mato Grosso do Sul, "é altamente questionada esta metodologia sem a presença do advogado, pessoa apta para representar o cidadão em atos jurídicos".

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou a PL 5511/2016, que obriga a presença do advogado em conciliação, sejam elas em quaisquer circunstâncias. A realização desses atos sem advogado poderá ser altamente prejudicial.

A OAB/MS e a Comissão de Defesa do Direito do Consumidor (CDDC) vêm como inadmissível a realização de qualquer ato jurídico sem a presença de advogado, pois este pode acarretar prejuízos que muitas vezes a própria Justiça, a posteriori, não reconhecerá diante da escassez de recursos perante os Juizados Especiais.

"Assim sendo, a OAB/MS registra seu posicionamento e informa que adotará medidas para que não seja o cidadão e o consumidor privado de estar assistido de profissional a quem compete orientá-lo sobre o caminho jurídico a ser seguido.

De acordo com o Presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche, “não será com medidas paliativas ou ações midiáticas que se irá resolver o problema do consumidor e do cidadão. Iremos adotar medidas perante o CNJ, se for o caso".

Para o Presidente da CDDC, Nikollas Pellat, “é preciso um Judiciário eficiente, que aplique de fato o Código de Defesa do Consumidor e não entenda, majoritariamente, como um mero aborrecimento a maioria das demandas relativas a defesa do consumidor. Desse modo, as empresas serão obrigadas a melhorar a prestação de seus serviços, o que diminuirá, obviamente, o número de demandas judiciais”.