Fórum Processual encerra com debates sobre mudanças para a advocacia

O I Fórum Processual Civil, organizado pela Comissão de Estudos do Novo CPC, abordou outros quatro temas no período da tarde de ontem, 17. O evento começou pela manhã e apresentou, ao todo, sete debates sobre importantes mudanças no Código de Processo Civil e que fazem parte do dia a dia da advocacia e magistratura.

A primeira mesa debateu “Negócio Jurídico Processual”. Os membros da Comissão da OAB/MS Lincoln Augusto Rodrigues Fernandes e Thiago Soares Fernandes receberam a Advogada e Conselheira Estadual da OAB/MS, Maria Caroline Bertol Carloto Trindade Nantes, e o Advogado e Professor Pedro Henrique Nogueira. Os palestrantes comentaram que o negócio jurídico tem grande potencial no cenário atual e que os advogados precisam estar preparados para lidar com esse novo nicho de mercado.

Sobre a importância do negócio jurídico e da conciliação, Carloto explicou: “O intuito do legislador é que as partes percebam que elas têm a possibilidade de resolver os seus problemas sem necessitar do amparo do Poder Judiciário, que está sobrecarregado de ações, que poderiam ser solucionadas de forma imediata. Às vezes, é preciso um simples acordo entre as partes. Acredito que o mais importante é a proteção do direito do meu cliente. Então, o maior desafio do jovem advogado hoje é se adaptar à realidade, tentar conciliar e resolver sem judicializar. As custas processuais são caras e os recursos mais ainda”, destacou.

Relatando sobre casos que já passaram na advocacia, Pedro Henrique Nogueira, comentou que “o negócio jurídico não pode ser procurado em precedentes. Hoje, temos que ter essa preocupação de resolver o litígio independentemente do Judiciário. Apesar de ser um tema que precisa ser desbravado, o negócio jurídico transforma o modo de ver dos advogados. Por isso, precisamos estar preparados”.

“Medidas atípicas”

O segundo painel da tarde, “Medidas atípicas” foi mediado pela Secretária-Geral da Comissão da OAB/MS, Caroline Lemos Karmouche e membro Larissa Marques Brandão. Teve como palestrantes convidados o Assessor do TJMS e Professor, Cassiano Garcia Rodrigues, e o Juiz de Direito Maurício Cunha.

Medidas atípicas são outra inovação do novo Código de Processo Civil que, segundo Maurício, não são novidades. Elas conferem ao magistrado o poder da aplicação de medidas para garantir o cumprimento de obrigações. “O Artigo 139 trata dos chamados ‘Poderes do Juíz, mas não são só poderes, e sim deveres”. Maurício critica e comenta que “é necessário equilibrar a questão da razoabilidade e a proporcionalidade”.

O Professor Cassiano Garcia Rodrigues esclareceu sobre a importância das medidas atípicas para a otimização do judiciário. Ele citou que “o objetivo é justamente acabar com essa execução, ou seja, cumpra sob pena de algo”. Ainda de acordo com Cassiano, “o novo Código não tolera sinais de fortuna. Aí se aplica a proporcionalidade. Muitos devedores estão ostentando. Então, que penhore o que sobra”.

“Tutela Provisória”

Penúltimo assunto do evento foi a “Tutela Provisória”, em que foram mediadores os membros da Comissão de Estudos do Novo CPC Ana Paula Tavares Simões e Thiago Novaes Sahib. Os Debatedores foram os Conselheiros Estaduais da OAB MS, Heitor Miranda Guimarães e Regis Carvalho, que também são membros da ADPMS.

Na apresentação, estiveram em pauta questões polêmicas como a estabilização da tutela, extensão, concessão de tutela por ofício e fungibilidade da tutela. “O nosso objetivo foi trazer o que há de mais novo no tema. Falar sobre a tutela provisória é falar sobre a celeridade processual porque é a finalidade última do processo: de pacificar a relação jurídica processual que foi colocada à disposição do Judiciário”, disse o Conselheiro Regis.

Heitor Miranda destacou que o evento de extrema importância conseguiu arregimentar grupo de juristas e processualistas. “Todos os convidados tiveram o maior prazer em debater temas pertinentes, que estão no dia a dia da advocacia e magistratura. Sobre a tutela provisória ainda existem muitas controvérsias porque é um tema novo do novo CPC. O modo como foi organizado permite muitas divergências e o nosso objetivo foi esclarecê-los, apontar ideias que estão sendo vistas na prática e teoria da atualidade”, frisou.

“Rol do agravo de instrumento”

O I Fórum Processual Civil encerrou falando sobre o “Rol do agravo de instrumento”, mediado pelos advogados Bruno Martins Duarte Ortiz e Israel Longen e que teve como Debatedores o Procurador-Geral do Município Alexandre Ávalo Santana, e o Doutor em Direito Processual, Maurício Cunha.

Maurício explicou que recente interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rol das hipóteses de cabimento que constam no artigo 1.115 do CPC, entendeu que comportaria taxatividade mitigada em situações de urgência. “Até essa interpretação vivíamos momento de incertezas se esse rol seria taxativo ou exemplificativo, agora, o STJ interpretou que o rol é uma taxatividade mitigada. Isso significa uma possibilidade maior de interposição do recurso sempre que presenciarmos situação de urgência, que é um conceito subjetivo. Ou seja, praticamente vai caber agravo em toda e qualquer decisão interlocutória”, esclareceu

Já o Procurador-Geral do Município, Alexandre Ávila, citou que o tema é bastante polêmico desde que o Código veio à tona. “A questão foi ainda mais densificada em dezembro de 2018, quando o STJ trouxe o novo posicionamento para essa matéria, gerando grande repercussão em todos os tribunais do Brasil. É um tema de apelo prático, acadêmico-doutrinário e cenário de insegurança jurídica. Por isso, este momento é importante para tentarmos esclarecer o tema para as pessoas”, finalizou.