Presidente do TCE-MS defende exercício da advocacia para servidores da Corte

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, conselheiro Iran Coelho das Neves, entregou ao presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche, manifesto em defesa dos Auditores Estaduais de Controle Externo, com a finalidade de colaborar na deliberação que será realizada nesta sexta-feira e que visa atribuir incompatibilidade para o exercício da advocacia aos servidores ocupantes do cargo efetivo da Corte.

No documento protocolado ontem na Seccional da Ordem, o presidente do TCE-MS oferece esclarecimentos quanto às atribuições do cargo efetivo de Auditor de Controle Externo e defende que o exercício da profissão de advogado é compatível com a função. Ele ressalta ainda que os auditores não exercem função de julgamento na Corte e que não são membros do TCE-MS, que é integrado apenas por seus sete conselheiros.

Hipótese de impedimento  

A Presidência do TCE/MS recebeu no dia 27 de março ofício encaminhado pela Associação dos Auditores do TCE com pedido de auxílio e informação sobre deliberação que realizada pela OAB/MS no dia 29 de março passado.

O presidente da Corte atendeu de imediato o pedido e na manhã seguinte solicitou aos diretores da Ordem que o julgamento fosse adiado para o mês de abril, oportunizando que o Tribunal de Contas pudesse preparar manifestação técnica colaborativa.

O pedido foi atendido pela presidência da Ordem e a sessão adiada para esta sexta-feira. Com a decisão da seccional, a presidência do TCE comunicou imediatamente à Associação sobre as providências e o resultado inicial.

Clique aqui e veja a integra da manifestação técnica apresentada pelo Tribunal.