O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) informa que nesta terça-feira…
Atendimento diferenciado a advogados no INSS já está valendo
A liminar que garante o atendimento prioritário a advogados em agências do INSS está valendo desde a última segunda-feira, dia 30. A decisão partiu da Justiça Federal no Distrito Federal.
A decisão já tinha sido concedida em 2015, mas foi suspensa por embargos de declaração apresentados pelo INSS. Em setembro, foi restabelecida.
A medida determinou que o INSS está obrigado a aceitar que os advogados protocolizem mais de um benefício por atendimento.
O entendimento cautelar também impediu o órgão de exigir retirada de senha para protocolar documentos e petições.
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