Senado aprova proposta que assegura recursos para calamidades

O Senado aprovou nesta terça-feira (29) proposta que assegura o uso de recursos do Orçamento da União para atendimento a calamidades públicas.

Aprovado com 61 votos favoráveis, o substitutivo ao projeto de lei complementar altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a essas situações. 

Segundo o projeto, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares destinados às despesas primárias discricionárias abrangidas pela subfunção Defesa Civil do órgão responsável pelas ações de proteção e gestão de riscos em calamidades públicas e desastres.

A abertura de crédito será feita por meio da anulação total de dotações, reserva de contingência, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). 

O texto indica ainda que as novas regras só entrarão em vigor no próximo ano. A proposta é de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF) e foi relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM).

A votação do substitutivo foi acordada com o governo e com a autora e contou com a aprovação unânime de todas as lideranças políticas. 

A matéria já havia sido aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) e agora segue para análise na Câmara dos Deputados. 

Agência Brasil