29 de Março de 2024

Justiça manda prefeitura abrir a caixa-preta do Proinc

Quinta-feira, 23 de Junho de 2022 - 08:33 | Redação

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Justiça manda prefeitura abrir a caixa-preta do Proinc

Apesar do esforço do ex-prefeito Marquinhos Trad para manter sob sigilo a identidade das cerca de 2,7 mil pessoas atendidas pelo Programa de Inclusão Social do município, conhecido como Proinc, a Justiça mandou a prefeitura abrir a caixa-preta do programa. Guardadas a sete chaves pela municipalidade, as informações detalhadas a respeito dos valores gastos e, principalmente, a lista dos beneficiados, parece que finalmente serão de conhecimento da população.

Justiça manda prefeitura abrir a caixa-preta do Proinc

O Proinc deveria estar atendendo atualmente no máximo 2.250 pessoas, o que em 2020 equivalia a 9% do total de servidores e terceirizados da prefeitura – número máximo permitido por lei. No entanto, hoje estima-se que 2.790 estariam sendo atendidas, recebendo cesta básica, vale-transporte, alimentação e ainda acesso a cursos profissionalizantes. O custo mensal de todos esses benefícios gira atualmente em torno de R$ 4 milhões.

Os nomes dos beneficiários jamais foram divulgados, o que levou o vereador André Luis Soares da Fonseca, o professor André, em maio do ano passado, a entrar com Mandado de Segurança depois de a Fundação Social do Trabalho (Funsat), responsável pelo Proinc, ter se recusado a responder dois ofícios encaminhados pelo parlamentar.

Ordem judicial

A decisão de mandar a prefeitura abrir a caixa-preta do Proinc é do juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 1ª Vara de Fazenda e de Registros Públicos. A prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça e tentou, sem sucesso, dar efeito suspensivo à determinação judicial de primeira instância. O pedido foi negado pelo desembargador Amauri Kuklinski e agora a sentença terá de ser cumprida.

Conforme decisão judicial, a prefeitura vai ter de enviar ao vereador Professor André informações sobre a quantidade de vagas ofertadas pelo Proinc; quantidade de pessoas inscritas no programa; relação contendo o nome, CPF e endereço das pessoas efetivamente beneficiadas, indicando se estão ativas ou não, as unidades administrativas na quais estão lotadas ou estiveram e o curso de qualificação que participam ou participaram; e a relação dos cursos de qualificação ofertados e aqueles efetivamente ministrados pelo Proinc.

Chicana jurídica

Para manter em sigilo absoluto as informações, a prefeitura tentou retirar em juízo do vereador Professor André a sua função legítima, como parlamentar e cidadão, de exigir transparência por parte do ex-prefeito Marquinhos Trad, que por motivos desconhecidos jamais admitiu abrir os dados detalhados do programa.

Como ele abandonou a prefeitura para se candidatar ao cargo de governador, caberá à prefeita Adriane Lopes cumprir a decisão judicial. Para impedir o acesso do parlamentar aos dados do Proinc, Marquinhos Trad alegou em juízo que o vereador não poderia ter enviado diretamente de seu gabinete os ofícios à Funsat com os pedidos de informações.

Como vereador, segundo Marquinhos Trad, Professor André teria que apresentar requerimento em sessão na Câmara Municpal, este ser aprovado (o que jamais ocorreria, pois o ex-prefeito tinha a maioria dos parlamentares em sua base de apoio) e, finalmente, o ofício à Funsate ser enviadopela Mesa do Legislativo Municipal.

Na condição de cidadão, também segundo Marquinhos Trad, mesmo com a Lei de Acesso à Informação a seu favor, as informações não poderiam ser liberadas, pois isso isso iria "ferir" a Lei GeraL de Proteção de Dados (LGPD). A fragilidade da argumentação do ex-prefeito e da Procuradoria Geral do Município não convenceu o TJ, que negou efeito suspensivo à decisão de primeira instância.

Passivo ao contribuinte

Da forma como o Proinc vem sendo tocado há anos pela prefeitura, a conta que sobra para os pagadores de impostos é cada vez maior. Existem pessoas que estão no programa há mais de 2 anos e meio, o que é vedado pela lei que criou o Proinc. Algumas delas permaneceram durante quatro ou cinco anos e existem decisões da Justiça mandando a prefeitura pagar a ex-beneficiários o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

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