Juiz pede ao MPE investigação de denúncia contra o ex-prefeito de Costa Rica

O empresário Waldeli dos Santos Rosa deverá ser alvo de investigação do Ministério Público Estadual (MPE) em função de denúncia segundo a qual teria se beneficiado do cargo de prefeito de Costa Rica para atender interesses econômicos de uma de suas empresas.

O pedido de apuração da denúncia de prática de improbidade administrativa foi sugerido ao MPE pelo juiz Francisco Soliman no dia 20 de março passado, em julgamento de ação do município contra o ex-prefeito.

Na petição, os procuradores da prefeitura apresentam documentação demonstrando que no período de 8 de dezembro de 2015 a 13 de outubro de 2020, quando exercia o mandato de prefeito, Waldeli dos Santos figurava como sócio-administrador da Paraná Imobiliária, Consultoria e Construção Civil Ltda – o que é ilegal.

A empresa era responsável pelo loteamento Jatobás 1. Antes de cumprir com as obrigações de asfaltamento e de implantação de sistema de escoamento de águas pluviais exigidos por lei, a empresa doava as ruas sem nenhuma benfeitoria ao município.

Este, por sua vez, se encarregava posteriormente de providenciar a infraestrutura, cujo custo que teria sido bancado com dinheiro público.

Tratamento diferenciado

“Na condição de prefeito, Waldeli dos Santos aceitava de ‘bom grado’ a doação, enquanto as demais empresas concorrentes só poderiam realizar a doação das vias após a realização de todo o asfaltamento e instalação de sistema de escoamento de águas pluviais, que ainda eram submetidos à vistoria final da prefeitura”, escreveram os procuradores.

Em função disso, argumentam, Waldeli dos Santos Rosa “cometeu ato de improbidade administrativa, mediante tráfico de influência e advocacia administrativa, locupletando-se ilicitamente, em prejuízo ao erário público”.

Prejuízo milionário

Segundo os advogados, os prejuízos somam R$ 2.677.545,21, valor que atualizado até novembro de 2023 corresponde a R$ 5.038.733,62.

Na ação, o município requereu a condenação de Waldeli Rosa, a título de ressarcimento aos cofres públicos, em R$ 10.077.467,20, assim como o pagamento de multa no valor de R$ 20.154.934,50 e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 14 anos e proibição de contratar com o poder público durante o mesmo período.

 Julgamento

Ao analisar a petição inicial, o juiz Francisco Soliman determinou “o encaminhamento de cópia integral destes autos ao Ministério Público Estadual a fim de que, no âmbito de suas atribuições, instaure inquérito civil ou outro procedimento investigativo pertinente para completa apuração dos fatos narrados". 

O magistrado não julgou o mérito da ação, já que antes de a mesma ter sido ajuizada, a prefeitura de Costa Rica deveria ter informado nos autos, de forma justificada, se propôs ou não “acordo de não persecução civil”.

"Em nenhum momento afirmei que o acordo de não persecução civil seria obrigatório, ou mesmo que haveria necessidade de apresentação formal de proposta aos demandados,(...) apenas encaminhei o suprimento de uma omissão da petição inicial", explicaou juiz. 

Posteriormente, o município enviou a proposta de acordo ao ex-prefeito, que não a aceitou.

Além disso, o magistrado argumentou que “a investigação pelo MPE, na hipótese, afastará qualquer dúvida quanto à primazia do interesse público, em prestígio ao princípio da impessoalidade”.

Pontuou ainda que “não se pode olvidar do componente político entre os personagens, haja vista que o atual prefeito Cleverson Alves dos Santos, autor da ação, e Waldeli dos Santos Rosa, são antagonistas políticos nesta cidade e ambos já manifestaram intenção de disputar o cargo de prefeito no pleito eleitoral que se avizinha, fato este notório, conforme amplamente divulgado pela imprensa”.