Contas de água e luz deixam de ser vinculadas ao imóvel onde serviços foram prestados

Lei publicada hoje vincula responsabilidade pela conta em atraso exclusivamente ao CPF do contratante dos serviços

Lei publicada na edição deste sexta-feira do Diário Oficial do Estado estabelece que a partir de agora as contas de água e energia elétrica nãos mais estarão vinculadas ao imóvel onde houve o consumo, e sim à pessoa que contratou o fornecimento dos serviços. A medida livra o novo inquilino ou proprietário da residência de arcar com dívidas antigas geradas pelo antigo morador, seja pelo consumo ou por multas aplicadas pelas concessionárias.

A Lei 5.532/2020 assinada pelo governador Reinaldo Azambuja estabelece a proibição de cobrança e informações de fraudes ou débitos pendentes de contratos anteriores, nas unidades consumidoras, na troca da titularidade das faturas, referentes à prestação de serviços de água e energia elétrica, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Em seu parágrafo único, a nova norma estabelece que os débitos pendentes ficam vinculados ao consumidor titular do contrato e não à unidade consumidora, configurando-se como “má-fé” por parte das concessionárias o descumprimento das disposições da lei, estando estas sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos art. 42 e parágrafo único e arts. 56 e 57, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria do Procon/MS.

O pagamento de multas por conta de fraudes praticadas pelo antigo morador do imóvel também não poderá ser exigido do novo inquilino ou proprietário, ficando o risco econômico inerente à prestação dos serviços, em caso de inadimplemento, sob a responsabilidade das concessionárias.

O superintendente do Procon Estadual, Marcelo Salomão, informou que na semana que vem já deve estar publicada a regra com os valores das multas pelo descumprimento da lei, que irão variar entre 350 e 1.500 Uferms (unidade de referência em MS), que hoje está estabelecida em R$ 30,37. Isso significa que a multa pode variar entre R$ 10.629,50 e R$ 45.555,00. “Já estabelecemos os índices e valores, que devem ser homologados na próxima semana”, explicou.

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