Empréstimo consignado: cumprimento da lei leva Procon a notificar bancos

O Procon Estadual notificou diversos bancos em Mato Grosso do Sul solicitando esclarecimentos sobre a sistemática que estão adotando para cumprir a lei que estabeleceu em caráter excepcional, por conta da pandemia do coronavírus, a possibilidade de suspensão temporária dos pagamentos de parcelas de dívidas assumidas pelos servidores públicos estaduais por meio do crédito consignado.

O texto da lei deixa claro que caberá aos servidores públicos estaduais ativos e inativos, tanto civis quanto militares, bem como aos pensionistas que se interessarem, solicitar em caráter excepcional a suspensão das cobranças de empréstimos consignados (ou seja, com desconto em folha) contraídos perante as instituições financeiras, pelo prazo de 90 (noventa) dias em decorrência da pandemia do coronavírus. Consta ainda que o prazo de suspensão poderá ser prorrogado por igual período ou enquanto durar o estado de calamidade pública.

Entre os esclarecimentos solicitados pelo Procon Estadual aos bancos estão o questionamento se a equipe de funcionários e demais colaboradores foram devidamente orientados para transmitir as informações corretas quanto à suspensão dos empréstimos consignados e se estes estão cientes de que o objetivo da norma é proporcionar “fôlego financeiro” aos servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, de maneira a evitar que o banco os induzam servidores à contratação de novos empréstimos.

O Procon estadual quer saber, também, se os bancos têm agido com a devida transparência no sentido de informar aos beneficiários da lei quais as implicações e quais os encargos financeiros incidentes sobre a operação que implique em suspender, pelo prazo de 90 dias, o pagamento das parcelas dos empréstimos, se as  superintendências têm repassado as orientações a todas as agências em atividade em Mato Grosso do Sul e qual quantidade de contratantes, até a presente data, que aderiram à suspensão temporária dos descontos.

As notificações assinadas pela  superintendente do Procon Estadual em substituição, Patrícia Mara da Silva, foram entregues às  superintendências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Sicredi, Itaú, Bradesco e Santander. O documento dá prazo de dez dias, a partir do seu recebimento ocorrido hoje (12.5),  para que os responsáveis pelos bancos se manifestem, deixando claro que a não prestação das informações requeridas configura infração à legislação consumerista, tornando passível a sanção administrativa.