Rescisão com otorrinos pode gerar multas à Cassems

O Procon Estadual já encaminhou notificação à diretoria da Cassems para que sejam esclarecidas todas as questões a respeito da rescisão do contrato com os médicos otorrinolaringologistas e contratação de profissionais em número inferior ao necessário para atender a demanda. O órgão quer também saber se a Caixa cumpriu o estabelecido pela Lei 13.003/2014, que determina que os beneficiários deveriam ser comunicados com 30 dias de antecedência sobre a rescisão contratual.

Segundo informou o superintendente do Procon, Marcelo Salomão, tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto a lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde devem ser seguidas à risca pela Cassems, pois se trata de relação de consumo e atividade regulada em lei específica.

“Caso ocorra a queda na qualidade dos serviços prestados ou ainda se os servidores públicos não tenham sido avisados antecipadamente sobre a rescisão contratual, a Caixa será processada e multada administrativamente”, explicou.

A aplicação da multa pelo Procon não livra a Cassems de ser penalizada também pela Agência Nacional de Saúde, que pode aplicar sanções financeiras. Nas duas situações, o certo é que no final os custos serão arcados pelos servidores estaduais, responsáveis, juntamente com o governo do estado, por manter financeiramente a Caixa.

O que diz a lei - O artigo 17 da Lei 13.003 estabelece que “a inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência”.

Mazelas - A queda na qualidade dos serviços prestados já vem sendo sentida por diversos servidores públicos, que vêm se valendo das redes sociais para criticar a decisão de rompimento do contrato (que já durava 15 anos) decidida pelo presidente da Caixa Ricardo Ayache. Foram dispensados mais de 50 médicos, que teriam sido substituídos por pouco mais de 10 profissionais terceirizados.

A rescisão acabou expondo diversos outros problemas no atendimento aos servidores, como falta de médicos em diversas especialidades, principalmente no interior, destinação do Hospital da Cassems ao atendimento de clientes de outros planos de Saúde, como o São Francisco, gastos com revistas de padrão gráfico elevado e outras mazelas.

Por conta disso, cresce o número de servidores que defendem o enquadramento da Cassems na Lei da Transparência, para que seja detalhado como é gasto o dinheiro arrecadado dos servidores e do governo (o que a inclui nessa obrigatoriedade), com informações sobre valores de contratos, identificação de fornecedores e ainda a respeito de seu quadro de funcionários, com identificação e valor dos salários.