Em três anos da Lei Anticorrupção, MS já se iguala a SP em número de punições aplicadas

Desde a regulamentação da Lei Anticorrupção em dezembro de 2017, Mato Grosso do Sul já aparece entre os estados que mais concluíram Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) no cenário nacional. A informação é do Controlador-Geral do Estado, Carlos Eduardo Girão, que classifica a lei como grande avanço no ordenamento jurídico no país.

“Nós somos o 5° estado que mais concluiu procedimentos. Já aplicamos multas em 4 empresas e temos mais procedimentos abertos em face de outras 3 empresas”, destaca. A título de comparativo, ele cita o estado de São Paulo, que em mais tempo de regulamentação conta com o mesmo número de procedimentos concluídos em Mato Grosso do Sul.

“São Paulo concluiu 4 processos, mas eles regulamentaram a lei em 2014. Em MS foi regulamentada no final de 2017 e já terminamos 4 processos com punições, considerando três processos da CGE e um da MS Gás, já que abrir esses procedimentos não são uma exclusividade da controladoria”, explica.

Criada em 2013 pelo Governo Federal, a Lei Anticorrupção - 12.846 - é considerada uma das regras mais severas no combate a corrupção pelo fato de estabelecer sanções rígidas às pessoas jurídicas que praticarem atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.

Levantamento da Folha de São Paulo indica que das 27 unidades da Federação, apenas 19 homologaram a lei e passaram a usá-la, e desse total, apenas 15 chegaram a abrir Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) e só oito concluíram ao menos um processo.

Assim que Mato Grosso do Sul começou a se estruturar para regulamentar a lei, a principal recomendação do governador Reinaldo Azambuja foi a atuação firme em cima de qualquer ato de corrupção. “Especialmente porque havíamos acabado de sair da operação Lama Asfáltica, que foi a maior operação de combate a corrupção aqui no Estado”, conta.

A adaptação às novas diretrizes que necessitam de capacitação de procedimentos de todas as partes envolvidas foi uma das principais dificuldades enfrentadas no início. “O fato de o novo instituto de responsabilidade objetiva ter sido trazido para o âmbito administrativo exigiu uma capacitação muito grande das pessoas que não o conheciam, mas tivemos uma parceria muito forte com a Controladoria Geral da União para capacitar nosso pessoal”, explicou.

Outra dificuldade encontrada no início foi o diálogo com os órgãos fazendários dos Estados. “A partir do momento em que há necessidade de informação de arrecadação de determinada empresa, a gente precisa diligenciar os órgãos fazendários seja federal, seja estadual, sobre o faturamento das empresas. E muitas vezes há dúvidas sobre a pertinência ou não, sobre a possibilidade ou não do fornecimento dessas informações”.

Porém, essas dificuldades vêm sendo superadas e atualmente o Conselho Nacional de Controle Interno, que é o órgão que congrega todas as controladorias estaduais e das capitais, e da qual Girão faz parte como 2° vice-presidente, mantém diálogo aberto com a Receita Federal.

“Esse é um processo que tem sido construído muito fortemente com a Receita Federal. Então, a aplicação tem essas restrições, mas está sendo trabalhado. A partir do momento que isso se torne mais comum, ela vai fluir melhor. Vai fluir mais rápido e os resultados vão aparecer com uma velocidade muito grande para toda  sociedade. A médio prazo ganhamos eficiência, economicidade na prestação de serviço, transparência e a segurança de que o dinheiro público está sendo muito bem aplicado”, destaca o responsável pela CGE/MS.