Redução do ISS para franqueadores não terá impacto no orçamento da prefeitura

Lei municipal sancionada em dezembro passado que reduz a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 5% para 2% para empresas que vendem franquias, entrou em vigor em Campo Grande.

A Lei complementar n° 511, proposta pela Prefeitura e aprovada pela Câmara Municipal, foi publicada no dia 22 de dezembro.

Na prática, a nova medida não terá efeito de imediato no orçamento do município.

Apesar de a justificativa sobre o projeto enviada pela prefeitura à Câmara Municipal citar, além do crescimento econômico, o objetivo de evitar que empresas franqueadoras locais mudem suas sedes para cidades vizinhas, segundo o servidor da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) Alexandre Tadeu Brandão de Freitas, não existem empresas com essa configuração econômica no município.

"Campo Grande não possui uma empresa sequer registrada no cadastro econômico sob o código destinado ao cadastro das empresas franqueadoras, portanto, não há que se falar em renúncia de receita ou impacto no orçamento do Município por não haver beneficiários”, afirmou.

A medida foi uma das 10 aprovadas em regime de urgência em um “pacotão” de 15 projetos enviados pela prefeitura à Câmara de Campo Grande para deliberação na última sessão de 2023.

Franquias

Segundo dados da Pesquisa Trimestral de Desempenho feita da pela Associação Brasileira de Franchising (ABF), o setor de franquias teve crescimento significativo no país, com aumento de 11,4% no terceiro trimestre de 2023 em comparação a 2022. O faturamento do setor atingiu R$ 231 bilhões em 12 meses.

A pesquisa também revela que Mato Grosso do Sul possui 13 empresas franqueadoras e 2.582 franqueadas, que geram quase 22 mil empregos e representam 2% do faturamento do país.