Decreto do governo federal deve fixar regras para repasse do Fundeb

O governo federal quer fixar por decreto a forma de calcular indicadores que nortearão os repasses do Fundeb, fundo que financia a educação básica recentemente incluído na Constituição. Novos parâmetros, como resultados educacionais e nível socioeconômico dos estudantes, passarão a ser critérios para a distribuição dos recursos. Ao pedir a fixação por decreto, o governo teria maior poder para direcionar quem receberia os recursos, ainda que precise estabelecer critérios técnicos.

O projeto de regulamentação do novo Fundeb na Câmara prevê que cabe ao Legislativo criar, até 2022, esses indicadores, estabelecendo referenciais neutros aos que se aplicam já nos próximos dois anos.

O governo defende, no entanto, que essas definições devem ficar a cargo do Executivo. A justificativa é que são questões muito técnicas e que precisarão de aperfeiçoamentos na implementação, sendo inviável ter que aguardar uma alteração legislativa a cada ajuste necessário.

A Casa Civil já formalizou esse pedido de alteração no projeto de regulamentação do novo Fundeb na Câmara. A reunião no Palácio do Planalto, no último dia 29, envolveu representantes do governo e o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que já trabalha na condição de relator da proposta, enquanto aguarda ser designado formalmente para a função pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).