28 de Março de 2024

Decisão da ONU sobre Lula não tem relevância, diz ministro da Justiça

Sábado, 18 de Agosto de 2018 - 07:19 | Redação

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Decisão da ONU sobre Lula não tem relevância, diz ministro da Justiça
Decisão da ONU sobre Lula não tem relevância, diz ministro da Justiça

Na avaliação do ministro da Justiça de Michel Temer (MDB), Torquato Jardim, a decisão da ONU que determinou que o governo brasileiro assegure a candidatura presidencial de Lula (PT), inclusive fazendo permitir que ele conceda entrevistas, “não tem relevância jurídica”. Jardim foi além, classificando a decisão da ONU como uma “intromissão política e ideológica indevida em tema técnico-legal”. Para o ministro de Temer, é “lamentável a manipulação sectária a que se permite a ONU”. As falas foram concedidas ao jornal Folha de S.Paulo .

O comitê de direitos humanos e políticos da ONU, composto por 19 especialistas – nenhum deles brasileiro – não analisou o mérito do pedido de Lula, o que deve ocorrer no ano que vem, mas requisitou ao Brasil que garanta a participação do ex-presidente nas eleições enquanto ainda cabem recursos da defesa nos tribunais superiores.

Sarah Cleveland, vice-presidenta do comitê e professora de Direito na Universidade de Columbia, em Nova Iorque, discorda da avaliação de Jardim. Ao portal Uol, ela afirmou que “o Brasil é signatário de tratados, e a posição do comitê é que o Brasil tem obrigação legal de cumprir o pedido da ONU”.

Em 1992, o Brasil assinou o pacto para os Direitos Civis e Políticos da ONU e, em 2009, reafirmou o compromisso – opcional à época – com o comitê.

De acordo com Paulo Sério Pinheiro, ex-ministro dos Direitos Humanos e ex-coordenador da Comissão Nacional da Verdade, que apurou crimes cometidos pelo Estado durante a ditadura militar, por ter o Brasil assinado o compromisso com a ONU, a adesão ao que foi solicitado pelo comitê é obrigatória, não opcional.

“O Brasil ratificou tratado internacional, tem que cumprir, não tem conversa. Esse governo que está aí poderia ter denunciado a ratificação, mas não o fez”, disse, à Folha de S.Paulo , o ex-ministro.

''O Comitê solicita que o Estado [brasileiro] tome todas as medidas necessárias para assegurar que o autor [ Lula ] goze e exerça seus direitos políticos enquanto estiver na prisão, como candidato às eleições presidenciais de 2018, incluindo o acesso apropriado à mídia e aos membros de seu partido político; e também para não impedir que o autor se candidate às eleições presidenciais de 2018 até que os pedidos pendentes de revisão de sua condenação tenham sido exauridos em um processo judicial justo e a condenação torne-se definitiva'', diz a liminar do comitê.

Questionada, a Procuradoria-Geral da República, que reafirma que Lula não reúne condições legais de ser candidato, preferiu não se pronunciar sobre a decisão da ONU . Já o Ministério Público do Paraná, que segue questionando as visitas que o ex-presidente recebe na prisão, afirmou que já expressou sua posição “nos autos dos processos”.

Último Segundo - iG 

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