CNJ cria grupo de trabalho para analisar custas e taxas judiciais

O Conselho Nacional de Justiça criou um grupo de trabalho para diagnosticar, avaliar e propor ao órgão políticas judiciárias e propostas de melhoria aos regimes de custas, taxas e despesas judiciais.

As tarefas do grupo serão promover debates sobre as legislações de regência, fazer diagnósticos sobre a temática de acesso à justiça e sua relação com as custas judiciais e elaborar estudos com indicação de possibilidades de melhorias do sistema de acesso à justiça relacionadas a procedimentos de cobrança das custas, taxas e despesas judiciais.

A portaria que criou o grupo estabelece como objetivo apresentar propostas de edição de Resolução e outros atos normativos ao Plenário do CNJ e apresentar proposta de anteprojeto de lei à Presidência do CNJ.

O grupo é composto por 13 pessoas e será coordenado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Leia abaixo a portaria 71 de 9 de maio de 2019

Institui Grupo de Trabalho para diagnosticar, avaliar e propor ao Conselho Nacional de Justiça políticas judiciárias e propostas de melhoria aos regimes de custas, taxas e despesas judiciais.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 45/2004 conferiu ao Conselho Nacional de Justiça a função de planejamento estratégico do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a missão institucional do Conselho Nacional de Justiça de coordenar e planejar a atuação administrativa do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de diagnosticar e avaliar o sistema de acesso à justiça e de gestão processual no que concerne às custas, taxas e despesas judiciais nos tribunais brasileiros, a fim de propor adequadas políticas judiciárias no tratamento desse tema;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para diagnosticar, avaliar e propor ao Conselho Nacional de Justiça políticas judiciárias e proposta de melhoria aos regimes de custas, taxas e despesas judiciais.

Art. 2º São atribuições do Grupo de Trabalho: I – promover debates sobre as legislações de regência; II- realizar diagnósticos sobre a temática de acesso à justiça e sua relação com as custas judiciais; III- elaborar estudos com indicação de possibilidades de melhorias do sistema de acesso à justiça relacionadas a procedimentos de cobrança das custas, taxas e despesas judiciais; III – apresentar propostas de edição de Resolução e outros atos normativos ao Plenário do CNJ; IV – apresentar proposta de anteprojeto de lei à Presidência do CNJ.

Art. 3º Integram o Grupo de Trabalho: I – Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, que atuará como coordenador; II- Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho; III – Conselheiro Henrique Ávila, do Conselho Nacional de Justiça; IV - Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, do Conselho Nacional de Justiça; V - Marcelo Buhatem, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; VI - Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; VII- Márcio Evangelista Ferreira da Silva, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; VIII - Jorsenildo Dourado do Nascimento, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça; IX – Daniel Marchionatti Barbosa, Juiz Auxiliar do Conselho da Justiça Federal; X- Erik Navarro Wolkart, Juiz Federal da 2ª Região; XI - Luciana Yeung, Professora do Instituto Insper; XII– Paulo Furquim de Azevedo, Professor do Instituto Insper; XIII– Victor Carvalho Pinto, Consultor Legislativo do Senado Federal.

Art. 4º As reuniões do Grupo de Trabalho serão agendadas e comunicadas pelo seu coordenador, com a devida antecedência. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho contará com o apoio da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, do Gabinete dos Conselheiros e, eventualmente, de outras unidades do CNJ, no desempenho de suas atribuições e execução de suas deliberações.

Art. 5º O Grupo de Trabalho poderá contar com auxílio de outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas.

Art. 6º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com apresentação de relatório e propostas no prazo de oito meses, prorrogável por igual período.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro DIAS TOFFOLI Presidente