Prefeitura da Capital “inova” e estabelece cláusula anticorrupção em contratos

A partir de agora, todos os contratos firmados com a prefeitura de Campo Grande obrigatoriamente virão com uma cláusula anticorrupção. Isso significa que, ao menos no papel, o fim do desvio de dinheiro público por meio de contratos de particulares com o município está garantido.  A norma não estabelece as punições para quem descumprir referida cláusula, mesmo porque já existem dezenas de normas com tais previsões.

Como a lei entrou em vigência na última sexta-feira, pelo menos em âmbito local podemos respirar aliviados: acabou a corrupção. Alguém deve estar imaginando que ninguém respeita mais as leis do que os corruptos. E como os contratos se constituem em lei entre as partes, ponto final. É só cumprir a cláusula contratual. Simples assim.

A iniciativa da prefeitura foi adotada por meio da Secretaria Municipal da Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência, que publicou na edição de sexta-feira no Diário Oficial de Campo Grande – Diogrande o Decreto nº 13.159, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula anticorrupção, nos termos da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme a seguir:

“Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma”.

O Decreto entra em vigor na data de sua publicação.