Taxas cobradas pelos cartórios continuam abusivas em MS

Mato Grosso do Sul continua nas primeiras colocações entre os Estados que praticam as maiores taxas cartorárias do País. Essa situação se arrasta desde 2017 e vem mobilizando deputados e o setor produtivo, que tentam a todo custo convencer o Tribunal de Justiça a conter a sanha arrecadatória dele próprio e de outras instituições que abocanham 35% de tudo o que é arrecadado pelos cartórios extrajudiciais.

Levantamento feito pela Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems) ainda em 2017, quando tiveram início as discussões visando a redução dos valores, mostram que os cartórios locais cobram até R$ 3.904,20 pelo serviço de registro de hipoteca e penhor rural. Em Minas Gerais, o custo pelo mesmo serviço, na época, era de R$ 90,45, ou seja, variação de 4.216%.

Uma escritura aqui no Estado chegava a custar até R$ 10.593,45 e, no Paraná, o mesmo serviço saía por R$ 701,05, variação de 1.411%. Já um testamento custava, em 2017, R$ 799,20 nos cartórios sul-mato-grossenses e em São Paulo o mesmo serviço saía por R$ 52,60, variação de 1.419%.

Legislação local

A diferença ocorre porque cada Estado possui uma lei específica que estabelece esses valores. No caso de Mato Grosso do Sul, a regra é determinada pela Lei nº 3.003, de 7 de junho de 2005, que elege a Unidade Fiscal de Referência (Uferm) para o reajuste anual das taxas e emolumentos.

Parte considerável do que é arrecadado pelos cartórios, na faixa de 35%, acaba voltando para os cofres do poder público, com o objetivo de alimentar o Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Funjecc).

Os valores são distribuídos ao próprio Poder Judiciário (15%), Ministério Público Estadual (10%), Defensoria Pública (6%) e para a Procuradoria Geral do Estado (4%).

Com exceção da PGE, todos os demais três entes recebem duodécimo, que é reajustado todo ano e calculado de forma percentual sobre a arrecadação de tributos do governo do Estado.

Se o dinheiro repassado para a manutenção dessas insituições é insuficiente, a conta deveria ser bancada pelo Estado, não pela população e pelo setor produtivo, que hoje suportam uma das maiores cargas tributárias do mundo. E é isso que a Fiems tenta mudar.

Outro argumento do Judiciário é que a redução dos valores vai inviabilizar os cartórios localizados em cidades pequenas, cujo faturamento é muito baixo. Essa situação também não é problema da população e deveria ser solucionada pelo Poder Público, que tem a obrigação de disponibilizar os serviços cartorários, de forma terceirizada ou não.

Redução de valores

Uma das propostas do setor produtivo é a redução linear de 30% no valor de todos os serviços. Isso implicaria no seguinte, segundo dados da Fiems: uma escritura sem valor declarado cairia de R$ 176,85 para R$ 100,00; no caso de registro de imóveis sem valor declarado, o valor diminuiria de R$ 97,20 para R$ 70,00.

Já um testamento teria o valor reduzido de R$ 799,20 para R$ 200,00. Certidões de registro civil teriam os preços reduzidos de R$ 39,35 para R$ 20,00; Habilitação de casamento cairia de R$ 480,60 para R$ 250,00.

Evasão de dinheiro

Além de penalizar financeiramente as pessoas que dependem de serviços cartorários, esses valores absurdos provocam a perda de receita para o Estado e impactam diretamente o setor produtivo. É o caso do ramo imobiliário, dentre outros, que necessita formalizar suas operações em cartório.

Some-se a isso o fato de que os preços fora da realidade levam muitas pessoas a buscarem os serviços cartorários em outros Estados.

Mudanças na lei

Desde 2017 o setor produtivo, liderado pela Fiems, tenta reduzir o valor das taxas. No entanto, para que isso ocorra, é necessário que o Tribunal de Justiça envie projeto de lei para análise e deliberação da Assembleia Legislativa.

No dia 6 de abril passado, em entrevista à imprensa, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, afirmou que um novo anteprojeto está em discussão e que até o fim daquele mês o Tribunal deveria se posicionar novamente.

Já estamos no meio do mês de maio e o Tribunal de Justiça mantém silêncio sobre o assunto.