Taxas cobradas pelos cartórios continuam abusivas em MS
Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 - 13:00 | Redação
Mato Grosso do Sul continua nas primeiras colocações entre os Estados que praticam as maiores taxas cartorárias do País. Essa situação se arrasta desde 2017 e vem mobilizando deputados e o setor produtivo, que tentam a todo custo convencer o Tribunal de Justiça a conter a sanha arrecadatória dele próprio e de outras instituições que abocanham 35% de tudo o que é arrecadado pelos cartórios extrajudiciais.
Levantamento feito pela Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems) ainda em 2017, quando tiveram início as discussões visando a redução dos valores, mostram que os cartórios locais cobram até R$ 3.904,20 pelo serviço de registro de hipoteca e penhor rural. Em Minas Gerais, o custo pelo mesmo serviço, na época, era de R$ 90,45, ou seja, variação de 4.216%.
Uma escritura aqui no Estado chegava a custar até R$ 10.593,45 e, no Paraná, o mesmo serviço saía por R$ 701,05, variação de 1.411%. Já um testamento custava, em 2017, R$ 799,20 nos cartórios sul-mato-grossenses e em São Paulo o mesmo serviço saía por R$ 52,60, variação de 1.419%.
Legislação local
A diferença ocorre porque cada Estado possui uma lei específica que estabelece esses valores. No caso de Mato Grosso do Sul, a regra é determinada pela Lei nº 3.003, de 7 de junho de 2005, que elege a Unidade Fiscal de Referência (Uferm) para o reajuste anual das taxas e emolumentos.
Parte considerável do que é arrecadado pelos cartórios, na faixa de 35%, acaba voltando para os cofres do poder público, com o objetivo de alimentar o Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Funjecc).
Os valores são distribuídos ao próprio Poder Judiciário (15%), Ministério Público Estadual (10%), Defensoria Pública (6%) e para a Procuradoria Geral do Estado (4%).
Com exceção da PGE, todos os demais três entes recebem duodécimo, que é reajustado todo ano e calculado de forma percentual sobre a arrecadação de tributos do governo do Estado.
Se o dinheiro repassado para a manutenção dessas insituições é insuficiente, a conta deveria ser bancada pelo Estado, não pela população e pelo setor produtivo, que hoje suportam uma das maiores cargas tributárias do mundo. E é isso que a Fiems tenta mudar.
Outro argumento do Judiciário é que a redução dos valores vai inviabilizar os cartórios localizados em cidades pequenas, cujo faturamento é muito baixo. Essa situação também não é problema da população e deveria ser solucionada pelo Poder Público, que tem a obrigação de disponibilizar os serviços cartorários, de forma terceirizada ou não.
Redução de valoresUma das propostas do setor produtivo é a redução linear de 30% no valor de todos os serviços. Isso implicaria no seguinte, segundo dados da Fiems: uma escritura sem valor declarado cairia de R$ 176,85 para R$ 100,00; no caso de registro de imóveis sem valor declarado, o valor diminuiria de R$ 97,20 para R$ 70,00.
Já um testamento teria o valor reduzido de R$ 799,20 para R$ 200,00. Certidões de registro civil teriam os preços reduzidos de R$ 39,35 para R$ 20,00; Habilitação de casamento cairia de R$ 480,60 para R$ 250,00.
Evasão de dinheiro
Além de penalizar financeiramente as pessoas que dependem de serviços cartorários, esses valores absurdos provocam a perda de receita para o Estado e impactam diretamente o setor produtivo. É o caso do ramo imobiliário, dentre outros, que necessita formalizar suas operações em cartório.
Some-se a isso o fato de que os preços fora da realidade levam muitas pessoas a buscarem os serviços cartorários em outros Estados.
Mudanças na lei
Desde 2017 o setor produtivo, liderado pela Fiems, tenta reduzir o valor das taxas. No entanto, para que isso ocorra, é necessário que o Tribunal de Justiça envie projeto de lei para análise e deliberação da Assembleia Legislativa.
No dia 6 de abril passado, em entrevista à imprensa, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, afirmou que um novo anteprojeto está em discussão e que até o fim daquele mês o Tribunal deveria se posicionar novamente.
Já estamos no meio do mês de maio e o Tribunal de Justiça mantém silêncio sobre o assunto.