Todos os ministros da Primeira Turma do STF votaram a favor de suspender um artigo da Constituição do estado do Rio de Janeiro que permite que vereadores fluminenses tenham o mesmo direito de deputados estaduais de serem julgados por desembargadores no lugar de juízes de primeira instância. Dessa forma, Carlos Bolsonaro e os outros vereadores perderiam esse direito. Apenas nos estados do Rio de Janeiro, Piauí e Roraima os vereadores têm direito a foro privilegiado .