Comissão para apurar denúncia de eventual crime de responsabilidade é criada

Está oficialmente criada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul a Comissão Especial para apurar denúncia de eventual crime de responsabilidade do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), na forma do Requerimento 2320/2017, aprovado em plenário no dia 23 de maio de 2017.

Cinco membros indicados pelos líderes irão compor a nova comissão, sendo duas vagas do Bloco Partidário I – composto pelos partidos PSDB, PR, DEM, PSC e SD, duas vagas ao Bloco Partidário II – PMDB, PDT e PEN e uma vaga do Partido dos Trabalhadores, na forma que dispõe o artigo 43 e 44 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

A Comissão Especial poderá requisitar à presidência “material e pessoal, dentre os servidores legislativos, necessários ao desempenho de suas atividades”. O contraditório e a ampla defesa também estão assegurados, conforme previsto na Constituição e demais instrumentos.

O ato 3/2017 da Mesa Diretora, que cria a Comissão Especial, foi publicado no Diário Oficial do Legislativo nesta quinta-feira.