Lei torna crime hediondo porte de arma de uso restrito

O projeto de lei que torna crime hediondo o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas foi sancionado  pelo presidente Michel Temer. A informação foi dada pelo presidente durante uma solenidade com a presença do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella.

Segundo Michel Temer, o projeto “impede o uso de arma de fogo de porte exclusivo de uso do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Porque é isto que aflige o povo do Rio de Janeiro”. Antes da fala de Temer, Crivella tinha feito seu discurso e pedido a providência presidencial a respeito do tema. O prefeito citou, inclusive, o assassinato de um coronel da Polícia Militar para reforçar a situação de violência da cidade.

O projeto de lei sobre o porte de arma de fogo sancionado hoje é de autoria do próprio Crivella , quando ainda era senador, tendo sido aprovado no plenário da Câmara em agosto. O crime hediondo prevê tratamento mais severo do caso pela Justiça.

O condenado, ao receber a pena, deve cumpri-la inicialmente em regime fechado. A progressão do regime para uma pena mais branda só é possível após o cumprimento de dois quintos da pena, se o réu for primário, e de três quintos, se reincidente.