Projeto quer caracterizar salários acima do teto como improbidade administrativa

Um Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados quer tornar improbidade administrativa receber, autorizar ou pagar salários acima do teto a servidores públicos. O ato pode entrar para o rol de práticas listadas na Lei 8.429/1992 caso o PL 9.447/2017 seja aprovado.

Proposto pelo deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), o PL acrescenta inciso XVIII ao artigo 9º à Lei de Improbidade Administrativa, que lista os atos que resultam em enriquecimento ilícito. Estão incluídas nessa determinação “as vantagens pessoais ou de qualquer natureza”.

O PL também pretende inserir o inciso XXII ao artigo 10 da lei, que trata dos atos que lesam o erário. Nesse ponto, a norma define aqueles que possam autorizar os pagamentos acima do teto previsto em lei.

Também são definidas penas e multas para esses atos. Nos casos de enriquecimento ilícito, é definida perda de cargo e multa civil de até três vezes o valor recebido. Já nos atos que resultem em dano ao erário, a penalidade é previsto apenas perda da função pública.