Prefeita será formalmente denunciada por crime de responsabilidade

Integrantes da Guarda Civil Municipal decidiram em assembleia geral realizada na terça-feira (30) apresentar à Câmara Municipal denúncia formal por crime de responsabilidade contra Adriane Lopes (PP). Caso os vereadores decidam instaurar procedimento de investigação, a iniciativa poderá resultar na cassação do mandato da prefeita. 

Ainda na tarde de ontem os guardas civis se reuniram em protesto em frente à entrada principal do Paço Municipal. Na ocasião, o vice-presidente do sindicato da categoria, Alberto da Costa Neto, fez um alerta sobre os riscos que os servidores estão correndo de terem direitos extintos.

Desrespeito à legislação

A chefe do Executivo Municipal vem descumprindo de forma reiterada norma legal que estabelece o pagamento do adicional de periculosidade à categoria, articulando ainda a extinção de direitos já consolidados em lei. 

De acordo com Hudson Bonfim, presidente do sindicato da categoria, as ações que serão desencadeadas a partir de agora foram aprovadas por unanimidade em assembleia geral realizada na manhã de ontem (30).

A mobilização dos GCMs, com a formallização da denúncia de crime de responsabilidade, terá início na manhã desta sexta-feira, 1º de fevereiro, durante a sessão de abertura das atividades legislativas deste ano.

Calote de Adriane

Um dos pontos discutidos na assembleia geral que resultou na adoção da agenda de protestos diz respeito ao calote dado pela prefeita em janeiro do ano passado nos GCMs, quando ela deveria ter pago o adicional de periculosidade, o que não ocorreu até hoje, mesmo existindo ordem judicial nesse sentido.

“Em 2022 a prefeita enviou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) à Câmara Municipal com a previsão de pagamento do benefício em 2023. Ela não apenas não pagou como também entrou na Justiça para se livrar do cumprimento de uma lei que ela própria elaborou e sancionou”, explicou Hudson Bonfim.

Em paralelo, apesar de não estar previsto na Lei Orçamentária Anual para o ano de 2023, Adriane Lopes ratificou acordo para pagamento do adicional de insalubridade à outras categorias.

Cassação de mandato

“O desrespeito à Lei Municipal de 6.891, 14 de julho de 2022, demonstra que houve arbítrio e vontade deliberada do não cumprimento da LOA, o que deve ser apurado pela Câmara de Vereadores, que possui competência inclusive para a cassação do mandato da prefeita”, disse Márcio Almeida, assessor jurídico do sindicato dos guardas civis municipais.

“A categoria é totalmente desvalorizada. Não teve direito a receber a reposição da inflação em 2023, muito menos os quinquênios e letras, além de outros benefícios conquistados ao longo dos anos e estabelecidos em lei”, argumentou o advogado.

Outras questões dizem respeito ao prazo para o enquadramento funcional, que vence nesta quarta-feira, 31 de janeiro, assim como o projeto de lei de reforma administrativa, de autoria de Adriane Lopes, que visa retirar o auxílio-alimentação dos grupamentos do trânsito e da ambiental, além de uma série de direitos de outras categorias do funcionalismo.

Outras medidas

Além da denúncia na Câmara Municipal, outras ações foram definidas na assembleia geral, como operação padrão e não utilização em serviço de celulares dos próprios guardas, assim como a realização de passeatas e acampamento em frente ao Paço Municipal.

A não utilização de viaturas que estiverem sem condições de trafegabilidade e a não execução de ordens de serviço sem que sejam disponibilizados os recursos e insumos devidos são outras duas medidas adotadas a partir de agora pelos guardas municipais e que irão perdurar até que as reivindicações da categoria sejam atendidas.

Por Edir Viégas