OAB critica tentativa de mudança na Lei de Planos de Saúde

A Comissão Nacional de Defesa do Consumidor da OAB se manifestou publicamente contra projetos de mudanças na Lei de Planos de Saúde, que pretendem restringir a cobertura d determinados tipos de doenças.

O posicionamento público da Ordem é motivado, conforme nota da entidade, pela movimentação que vem sendo articulada por empresas operadoras de planos de saúde no Congresso, com intuito de alterar a legislação vigente.

Para a OAB, a proposta apresentada pelo setor de saúde suplementar busca “descaracterizar a finalidade do contrato de plano de saúde”.

A entidade ressalta que a função do plano é, nos termos do artigo 1º, inciso I da Lei 9.656/98, garantir de forma contínua serviços ou cobertura de custos assistenciais, sem limite financeiro, o acesso e atendimento a profissionais ou serviços de saúde.