Arrocho fiscal sobre contadores fortalecerá o caixa da prefeitura

A edição de uma nova lei tributária que promove o arrocho fiscal sobre mais de 400 escritórios de contabilidade em Campo Grande foi a saída encontrada pela prefeita Adriane Lopes (PP) e sua equipe para tentar reequilibrar as finanças do município, que se vê diante da mais grave crise fiscal de toda a sua história.

Em 2014, o então prefeito Gilmar Olarte sancionou a Lei Complementar 239, que promoveu alterações na Lei Complementar 142/2009. A norma fez com que os contadores passassem a recolher um valor mensal fixo a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A lei definiu como contribuintes apenas os sócios ou proprietários individuais dos escritórios de contabilidade, desde que inscritos no Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MS), ficando de fora os profissionais regulamentados que prestassem serviços na condição de empregados.

A regra foi seguida pelo fisco municipal desde a sua criação até fevereiro deste ano, quando a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) reinterpretou a norma e estabeleceu que todo e qualquer profissional com registro no CRC, empregado ou proprietário do escritório, deveriam recolher o valor fixo mensal a título de ISSQN.

Além disso, a prefeitura passou a cobrar esses supostos créditos tributários de forma retroativa aos últimos cinco anos, o que gerou passivo milionário aos contadores.

Judicialização

Como a cobrança passou a ser feita com base na interpretação da legislação tributária, passível de ser questionada judicialmente principalmente porque desde 2014 era interpretada pelo município de forma menos voraz, a prefeita Adriane Lopes decidiu transformar em lei o novo entendimento.

Dessa forma, enviou no dia 4 deste mês à Câmara Municipal projeto de lei nesse sentido. Por sua vez, os vereadores aprovaram a matéria em regime de urgência na mesma data, sendo a norma sancionada e publicada no Diário Oficial já no dia seguinte, 5 de outubro, num processo legislativo que durou pouco mais de 72 horas.

Não houve qualquer discussão com os segmentos econômicos envolvidos e muito menos entre os próprios vereadores.

Reforço no caixa

Em Campo Grande existem cerca de 400 escritórios de contabilidade. Cada um deles conta com ao menos 12 profissionais, em média, de acordo com o sindicato da categoria, o Sescon.

Como a alíquota mensal cobrada de cada profissional é de R$ 93,28, cada escritório terá de recolher ao menos R$ 1.118,84, referente a esses profissionais com registro no CRC, o que equivale a arrecadação mensal de R$ 75 mil, ou R$ 900 mil ao ano.

Tiro no pé

Advogados especialistas em Direito Tributário ouvidos pelo Vox MS acreditam que a edição da nova norma poderá se virar contra a própria prefeitura.

Como a lei não pode retroagir para prejudicar ou criar encargos a ninguém, os contabilistas poderão usar a norma agora aprovada, a seu favor, para se verem livres da cobrança retroativa dos últimos 5 anos.

André foi procurado pelo Sescon. Votei contra. Alteramos a refgulamentação da cobrança do ISSQN. S[ó o responsável recolhia e todos tem de pagar mesmo que não esteja na atividae-fim.

Mobilização do Sescon

Na manhã desta terça-feira (17), diretores do Sescon reuniram-se na Câmara Municipal  com os vereadores Professor André (REDE) e Beto Avelar (PSD), líder da prefeita no Legislativo.

Os dirigentes foram em busca de apoio para tentar reverter os reflexos financeiros negativos provocados pela lei na atividade dos contadores na Capital.

Na tribuna, durante a sessão desta terça-feira, o vereador Professor André alertou para o risco de a Casa votar projetos em regime de urgência, que foi o caso da lei de arrocho fiscal sobre os contadores.

"Votei contra não pelo mérito da matéria, mas porque não conhecia o projeto. Precisamos reverter isso e para tanto iremos contatar a Sefin para tratar do assunto, mesmo porque os principais envolvidos não foram ouvidos", ressaltou o parlamentar.

Professor André e Beto Avelar, separadamente, reuniram-se com João Sebastião da Silva, presidente do Sescon, Roberto Arruda de Amorim, diretor institucional,  Francisco Gonçalves Pereira, ex-presidente, e Carlos Roberto Estrada, também ex-diretor do sindicato.

Veja abaixo a manifestação do vereador, na íntegra.

Por Edir Viégas