Prefeitura da Capital sob risco de sofrer intervenção estadual

O descumprimento reiterado de decisões judiciais pela prefeita Adriane Lopes (PP) poderá levar o Tribunal de Justiça a determinar intervenção estadual na prefeitura de Campo Grande.

Representação nesse sentido já está tramitando no Tribunal de Justiça, que por determinação de seu presidente, desembargador Sergio Fernandes Martins, expediu mandado de intimação para que a prefeita se manifeste.

A representação com o pedido de intervenção estadual é de autoria da Associação em Defesa dos Trabalhadores da Enfermagem e do sindicato da categoria.

De acordo com Ângelo Macedo, presidente de ambas as entidades, o município não cumpriu duas decisões de mérito em primeira instância, sobre as quais não incide efeito suspensivo nos recursos interpostos pela prefeitura.

Em uma das ações o sindicato obteve liminar em 31 de janeiro de 2023 para que após concluído o laudo houvesse a implementação da gratificação de insalubridade aos seus representados.

A prefeitura recorreu e não conseguiu suspender os efeitos da liminar e muito menos da sentença confirmatória, datada de maio do ano passado.

Portanto, a ordem judicial deveria ter sido cumprida no máximo até 11 de julho de 2023, mesmo porque a sentença nesta data já havia sido confirmada em acórdão do Tribunal de Justiça.

Mesmo assim, Adriane Lopes não deu a menor bola à decisão judicial, ignorando-a totalmente, em escancarado menosprezo ao Poder Judiciário.

Adicional noturno

Em outra ação, o município foi condenado a pagar o adicional noturno aos enfermeiros e técnicos de enfermagem, inclusive com a diferença relativa aos reflexos financeiros do abono de férias e da gratificação natalina retroativos aos últimos cinco anos contados da data da propositura da ação.

Adriane Lopes também não cumpriu essa decisão e após o trânsito em julgado o sindicato promoveu ação de cumprimento coletivo de sentença.

Ao se manifestar nos autos, o juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, assim se manifestou:

“Tendo havido o trânsito em julgado da sentença, cabe ao requerido simplesmente cumprir imediatamente a determinação que lhe foi dirigida. Caso persista o descumprimento, o ente público poderá ficar sujeito às penalidades já estabelecidas na sentença (em favor dos servidores prejudicados), sem prejuízo de responsabilização do administrador público nas esferas de improbidade e penal (crime de desobediência), se for o caso”.

Pedido de intervenção

Na representação pela intervenção estadual no município, o advogado Márcio Almeida apresenta uma série de decretos de Adriane Lopes que contrariam os argumentos que ela apresenta ao tentar se livrar das decisões.

O principal deles é o de que a prefeitura está em crítica situação financeira e que já estourou o limite prudencial de gastos com a folha de pagamentos estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Márcio Almeida lista o caput de cinco decretos que regulamentam a concessão de auxílio-alimentação aos médicos veterinários, aos assistentes sociais, aos profissionais de Saúde de nível superior e aos servidores do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG), todos eles com impacto direto nas folhas salariais.

“Esses decretos demonstram que além da existência de decisões judiciais reiteradamente não cumpridas, o município de Campo Grande vem ao longo destes últimos dois anos promovendo aumento de despesa com pessoal, sem dar cabo às ordens judiciais”, escreveu Márcio Almeida.

Tramitação no TJMS

O desembargador Sérgio Martins já determinou a intimação de Adriane Lopes, assim como a notificação da Procuradoria-Geral de Justiça, para que ambos se manifestem. A representação será analisada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Caso seja acatada, a decisão será comunicada ao governador Eduardo Riedel (PSDB) para que a a intervenção se concretize.