TCE vai apurar desapropriação suspeita de terrenos em Cassilândia

O Tribunal de Contas do Estado determinou ao prefeito Valdecy Pereira da Costa, de Cassilândia, que sejam esclarecidas todas as questões referentes ao processo suspeito de desapropriação amigável de terrenos que custou R$ 1,2 milhão aos cofres municipais.

A decisão assinada no dia 19 passado é do conselheiro substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, que atendeu pedido da vereadora Sumara Ferreira leal. Estudo de viabilidade, documentos pertinentes para aferição do interesse público e avaliação dos imóveis são algumas questões sobre as quais o prefeito terá de prestar esclarecimentos documentalmente.

A desapropriação de dois lotes de forma amigável coincidentemente aconteceu durante os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito que ficou conhecida como CPI do Gramão.

A Comissão foi criada para apurar suspeitas de corrupção em contrato firmado pela prefeitura e a empresa Viveiro 03 Corações para o plantio de grama no Cemitério Municipal “Waldomiro Pontes”.

Segundo a denúncia, a empresa teria recebido pagamento sem ter efetuado os serviços. A grama foi plantada num espaço de apenas 848,22 metros quadrados, enquanto que o contrato estabelecia a cobertura de área total de pouco mais de 11,5 mil metros quadrados.

Uma das testemunhas intimadas a depor à CPI foi a servidora municipal Fabiana Silva Toledo, filha de João Ferreira de Toledo e sobrinha de Osvaldo Ferreira Toledo, justamente os dois beneficiados no processo suspeito de desapropriação.

Fabiana depôs como testemunha de acusação contra o prefeito, pois acompanhou o processo de contratação e das irregularidades que desencadearam na instauração da CPI.

Celeridade ímpar

Sob a justificativa de que necessitava dos dois terrenos para ampliar o loteamento urbano Balmant para a construção de casas populares, o prefeito Valdecy Costa em tempo recorde iniciou e concluiu o processo de desapropriação amigável.

O decreto de desapropriação foi publicado no dia 25 de agosto de 2023 e o Termo de Acordo Administrativo assinado e publicado três dias depois, em 28 de agosto. Pelos lotes, o pai e o tio de Fabiana Toledo receberam, cada um, R$ 600 mil.

Justiça mandou suspendar

A ilegalidade praticada pelo prefeito levou a vereadora Sumara Ferreira Leal a buscar o Judiciário para barrar o processo, o que ocorreu no dia 14 passado, por determinação da juíza Flávia Simone Cavalcante.

“Neste contexto, é preciso observar que as alegações feitas pela parte autora são demasiadamente graves e, se procedentes, o que será devidamente aferido durante o trâmite processual, demonstrará a realização de atos em total desrespeito às normas que regem o direito público e vulneração dos princípios reguladores da Administração, o que poderá ensejar desdobramentos nas demais esferas do direito”, escreveu a magistrada.

“Desta forma, o interesse público deve prevalecer e dispor-se de medida cautelar para determinar a suspensão do prosseguimento dos atos desapropriatórios, uma vez que, ponderadas as razões apresentadas pela parte autora, a não concessão da liminar poderia ensejar a prejudicialidade futura de demais atos, inclusive em relação a terceiros, logo, a tutela a ser concedida também possui eminente característica acautelatória”, finalizou a juíza Flávia Cavalcante.

Ilegalidade escancarada

Para o advogado Guilherme Tabosa, que representa a vereadora Sumara Leal no Judiciário e no TCE, a Constituição Federal, além de diversas outras normas legais, foi desrespeitada pelo prefeito Valdecy Costa.

“A desapropriação violou o artigo 98 da Lei Orgânica do município, que veda a possibilidade de a prefeitura contratar com parentes de servidores, até o segundo grau”, explicou Tabosa.

Segundo ele, no processo de desapropriação ocorreu “um atentado contra a responsabilidade fiscal por ausência de indicação de fonte e dotação orçamentária para suportar os pagamentos”.

Além disso, constatou-se a ausência de estudos técnicos de urbanismo e meio ambiente, já que os imóveis têm considerável faixa de preservação permanente.

Resultado da CPI do Gramão

Até hoje o relatório final da CPI do Gramão não foi discutido na Câmara Municipal em plenário. Para que isso ocorra, basta que o presidente da Casa, vereador Arthur Barbosa, insira a matéria na pauta das sessões.

No documento aprovado pelos membros da CPI, os vereadores identificaram a ocorrência do crime de improbidade, por meio da omissão do prefeito.

“Verificou-se que há elementos suficientes para afirmar que a administração foi omissa no seu dever de fiscalizar os serviços por ele contratados, especialmente no que tange ao plantio de grama realizado pela empresa, devendo os responsáveis serem penalizados civil e administrativa por negligência na administração do bem público”, escreveram os parlamentares.

Eles recomendaram a remessa do relatório ao Ministério Público Estadual “para a adoção das medidas legais cabíveis que porventura sejam necessárias para apuração mais minuciosa dos fatos e posterior responsabilização civil e criminal dos envolvidos ou adoção de medidas outras legais, em especial quanto à improbidade administrativa perpetrada pela empresa por seu representante legal por entendimento que a devolução ou reembolso não afasta o ato de improbidade”.

Assinaturas

Além de Sumara Leal, assinaram o requerimento para a instalação da CPI os vereadores Peter Simon e Luiz Fernando, que também formalizaram as denúncias junto ao Ministério Público.

Leandro, Oba Oba e Fernanda Messias, vereadores, também assinaram o requerimento de criação da CPI.