C6 Bank é multado em mais de R$ 650 mil pelo Procon

Somente no período de janeiro a abril  deste ano  foram expedidas pelo Procon Estadual 30 notificações de multas contra o Banco C6 Consignado S.A. por infringir o Código de Defesa do Consumidor, lesando dezenas de consumidores, principalmente  aposentados que recebem seus proventos pelo INSS.

A infração consiste, via de regra, na liberação de  valores a título de empréstimo consignado nas contas de consumidores sem que estes tenham solicitado ou pelo menos comunicados a respeito de tal procedimento, se surpreendendo ao descobrir valores superiores aos que realmente deveriam constar.

Consideradas abusos contra a relação de consumo,  as infrações  totalizam 16.480 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul – UFERMS o que  significa, em valores atuais, R$ 653.267,20, uma vez que cada unidade fiscal equivale hoje a R$ 39,64.

A medida punitiva  tomada pelo Procon Estadual tem respaldo na Lei Federal 8.078/90, no Decreto Federal 2.181/97 e na Lei Estadual 12.425/2007, que protegem o consumidor contra esse tipo de investida por parte de entidades financeiras.

Os consumidores vitimas do Banco C6 Consignados, por não concordarem com os depósitos recebidos, formalizaram denúncias junto ao órgão estadual para que pudessem ser tomadas providências no sentido de, além de realizar o estorno dos valores, evitar que novos depósitos viessem a ocorrer, em prejuízo de suas movimentações financeiras.

Após o recebimento das notificações, que foram encaminhadas em datas diferentes, o banco recebeu prazo de dez dias para o recolhimento dos valores em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, o que deverá ser comprovado nos autos.

Ao infrator é concedido igual prazo para, querendo, oferecer recurso acompanhado de documentos devidamente atualizados, sob pena de inscrição em Divida Ativa e posterior execução judicial.