Adriane Lopes vai pagar produtividade até para aposentados

Projeto de lei de autoria da prefeita Adriane Lopes (PP) aprovado nesta quinta-feira (30) pela Câmara Municipal vai engordar não apenas os salários dos auditores fiscais do município da ativa, mas também os de aposentados e pensionistas.

A nova lei vai permitir que os fiscais embolsem até R$ 70 mil mensais simplesmente por cumprir as atribuições para as quais foram nomeados.

A aprovação do projeto, que para entrar em vigor depende apenas da sanção da prefeita Adriane Lopes, provocou revolta nos demais servidores públicos, muitos deles com direitos assegurados por decisões judiciais, mas que nem mesmo assim vêm sendo atendidos.

Produtividade

O projeto estabelece a criação de um bônus, definido como adicional de função tributária pelo Valor do Desempenho Coletivo (VDC).

Na prática, caso ocorra o aumento da arrecadação da prefeitura, um seleto grupo de servidores, que já está no topo da cadeia salarial, vai fazer jus a ganhos que poderão elevar seus salários, hoje no valor de R$ 35 mil, para até R$ 70 mil mensais.

A matéria foi aprovada em regime de urgência, por 24 votos favoráveis a 2 contrários. O presidente da Câmara, Carlos Augusto Borges, o Carlão, disse que o bônus pode significar R$ 40 mil a mais na conta dos auditores todos os meses.

Injustiça

Para o vereador Professor André (Rede), um dos que votaram contra o projeto, juntamente com Zé da Farmácia, é cristalino o viés excludente da nova legislação com relação aos demais servidores da prefeitura.

“Não somos contra a melhoria salarial de ninguém, muito menos dos fiscais. Mas merendeiro, médico, enfermeiro têm direito a produtividade? Como que a gente vai dar somente para os fiscais?”, indaga.

Aposentados e pensionistas

“O que temos que discutir aqui são leis de reajuste anual para todos os servidores", argumentou o parlamentar, ao criticar que o projeto prevê, ainda, que esses valores sejam estendidos a aposentado e pensionista.

A regra está prevista no § 4º do Projeto de Lei Complementar nº 900/2023, que assim estabelece:

"O Auditor Fiscal da Receita Municipal aposentado, assim como o beneficiário de pensão por morte do servidor falecido em atividade terão direito ao crédito do bônus nos dois trimestres seguintes ao da publicação de sua aposentadoria, salvo quando já tenham direito adquirido aos benefícios na data da publicação desta lei, quando então farão jus a quatro trimestres seguintes”.

Apenas o ISSQN

Na prática, os auditores terão de se esforçar apenas para ampliar a arrecadação relativa ao ISSQN.

No caso do IPTU, maior fonte de arrecadação da prefeitura, nada podem fazer, já que são ao menos 3 programas de refinanciamento (Refis) por ano em Campo Grande.

Se porventura o contribuinte não pagar, o problema é exclusivo da Procuradoria Jurídica do município, que terá de ajuizar ações de execução fiscal para receber o crédito.

Estão incluídos no projeto, como passíveis de influenciar no dimensionamento do valor do bônus, o incremento da receita do relativamente à arrecadação dos impostos de competência municipal e também os fiscalizados por meio de convênio com outros entes da federação.