CCJ do Senado derruba indicação política em estatais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado descartou mudanças feitas pela Câmara no projeto que regulamenta a atuação das agências reguladoras. Um dispositivo tentava liberar indicações políticas em estatais, o que é limitado por lei desde 2016.

O deputado federal Fábio Trad (PSD-MS), quando da votação da matéria na Câmara, liderou frente de parlamentares visando manter as regras contra a nomeação de políticos para dirigir esses órgãos. Na ocasião ele tentou levar a discussão ao plenário da Casa.

Já no Senado o relator do projeto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), descartou a alteração e retomou o texto original. A proposta segue agora para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado.

“Quando se deixa a regulação dos serviços públicos na mão de partidos políticos, isso compromete seriamente o conceito de agência reguladora, cria imprevisibilidade e gera insegurança, o que desestimula investimentos”, destacou o deputado Fábio Trad, ao ser informado do resultado da votação do projeto na CCJR no Senado.

“Uma das finalidades centrais da Lei das Estatais foi estabelecer critérios mais rígidos para a nomeação de dirigentes, em busca de maior impessoalidade, eficiência e transparência nas atividades dessas empresas”, disse Anastasia.

Entre as alterações, estava a permissão, sem a quarentena de 36 meses, da indicação de parentes até o terceiro grau de autoridades para o conselho de administração e a diretoria de empresas estatais com receita operacional bruta maior que R$ 90 milhões. Com isso, parentes de ministros, de dirigentes partidários ou de legisladores poderiam participar do controle dessas empresas, assim como outras pessoas que tenham atuado na estrutura decisória de partido político ou em campanha eleitoral.

Outro trecho alterado pelos deputados era a necessidade de quarentena para que políticos ocupem cargos em agências reguladoras. A proposta também foi barrada pelo relator.

No final de novembro, deputados aprovaram em comissão especial o projeto de lei que padroniza o funcionamento das agências reguladoras, como número de membros e mandato, e cria mecanismo para verificar os impactos das decisões. A proposta é conhecida como Lei Geral das Agências Reguladoras. A medida, no entanto, não chegou a ser apreciada pelo plenário da Câmara, apesar dos esforços do deputado Fábio Trad. Ao ser aprovada no colegiado, foi encaminhada direto para o Senado por tramitar em caráter conclusivo.