Deputado de MS quer proibir indicação política para agências reguladoras

A comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para discutir a Lei Geral das Agências Reguladoras tinha o objetivo de garantir autonomia dessas autarquias e dar mais transparência às atividades. No entanto, o deputado Danilo Fortes, relator da proposta, aproveitou uma brecha e incluiu no texto a volta das indicações políticas para cargos na diretoria e no Conselho de Administração dessas empresas.

A proposta foi aprovada e agora uma verdadeira batalha está sendo travada no Legislativo Federal visando brecar essa possibilidade, vetada desde 2016, quando foi aprovada a Lei das Estatais. Um dos líderes do movimento contra as indicações políticas é o deputado Fábio Trad (PSD-MS), que entrará com recurso contra decisão de comissão especial da Câmara.

“Com a decisão, o assunto, aprovado em uma comissão composta por apenas 34 deputados, pode ir direto pro Senado sem que seja analisado e votado em Plenário. Isso só será evitado se com a apresentação de um recurso para a pauta, para que debatido pelos 513 deputados”, informou o parlamentar.

Segundo ele, as agências regulatórias, dentre as quais a Aneel, Anatel, ANS e muitas outras, “devem ter compromisso com o País, não com o governo”. Para ele, "o caminho é a profissionalização do serviço público e a qualificação crescente dos agentes públicos para que essas agências possam funcionar em defesa dos interesses da sociedade”.

"Quando se deixa a regulação na mão de partidos, isso compromete seriamente o conceito da agência reguladora, cria imprevisibilidade e gera insegurança, o que desestimula os investimentos", acrescentou.

O deputado já elaborou o requerimento e colherá as 52 assinaturas, mínimo necessário para que a proposição seja discutida e votada em plenário tão logo sejam retomados os trabalhos na Câmara Federal após o recesso parlamentar.