Senado mantém proibição de penhora de único bem imóvel

A Câmara dos Deputados aprovou o chamado Marco Legal das Garantias, que facilita a recuperação de bens em caso de inadimplência e, com isso, reduz riscos e taxas de empréstimos. A penhora do único bem imóvel da família em caso de inadimplência foi excluída do projeto pelo Senado.

A matéria já havia sido aprovada pelos deputados, mas, como foi alterada no Senado, precisou retornar para o debate na Câmara. Agora, o texto vai para a sanção ou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Atualmente, os bancos precisam recorrer à Justiça para cobrar bens dados como garantia em caso de falta de pagamento no prazo estabelecido.

Pelo texto aprovado, fica definido que a cobrança extrajudicial pode ser estendida a bens móveis, como veículos. Também está prevista a execução da dívida diretamente em cartório, sem que seja preciso judicializar o caso.

O texto, relatado pelo deputado João Maia (PL-RN), recebeu cerca de 50 sugestões de alteração da Casa. No entanto, o relator rejeitou a maioria delas.

A principal modificação feita no Senado tem a ver com a regra que permite a penhora do único bem imóvel da família em caso de inadimplência.

Os deputados abriram essa possibilidade, não permitida pela lei atual. Os senadores divergiram da decisão e mantiveram a proibição. 

A deputada Erika Kokay (PT-DF) elogiou a decisão do Senado de retirar a possibilidade de penhorabilidade do único imóvel de uma família.

"Isso significa que o imóvel da família poderia ser tomado pelo banco, e nós resistimos, porque não é possível que essa gana e avidez do sistema financeiro, que lucra em qualquer situação, pudessem arrancar o único bem que uma família tem", disse.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também defendeu o projeto de lei, mas chamou atenção para alguns pontos do texto que considerou problemáticos.

Entre eles, o trecho que permite o monopólio da Caixa Econômica Federal em operações de penhor. O relatório da Câmara abria esse mercado — no entanto, o Senado suprimiu o trecho.

A questão do uso dos Fundos Constitucionais do Norte e Nordeste também provocou divergências entre os parlamentares, principalmente em relação à possibilidade de o estado do Maranhão, no Nordeste, ser autorizado a usar o Fundo Constitucional do Norte.

"Isso é uma anomalia. Está desvirtuando a criação dos Fundos Constitucionais. O fundo não é da Amazônia, é do Norte. Nada contra o estado do Maranhão, mas o estado não pode querer ter direito ao Fundo Constitucional do Nordeste e do Norte", afirmou o deputado Sidney Leite (PSD-MG).