Projeto de Adriane Lopes contraria termos do acordo com o TCE

Tentativa da prefeita Adriane Lopes (PP) de retirar uma série de direitos conquistados há anos pelos servidores municipais foi barrada nesta quarta-feira (20) por dirigentes sindicais e pela Câmara de Vereadores. A proposta contraria cláusulas do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre a prefeitura e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS)

 A estratégia encontrada pela gestora foi a de enviar à Câmara Municipal, para apreciação e deliberação em regime de urgência, ainda no apagar das luzes de 2023, projeto que visa alterar a Lei Complementar 190, de 22 de dezembro de 2011 – Estatuto dos Servidores do Município.

Para justificar a proposta de alteração da norma, Adriane Lopes citou a necessidade de cumprir  o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado com o Tribunal de Contas e homologado este mês pelo pleno da Corte.

O acordo se deu após investigação do TCE em constatar a existência das folhas salariais secretas na prefeitura, peças importantes na formação do atual rombo financeiro nas contas do município.

No entanto, segundo o advogado Márcio Almeida, que representa juridicamente diversos sindicatos municipais de servidores, a proposta não apenas retira direitos do funcionalismo, como também choca com termos do acordo firmado com o TCE, “em verdadeiro desvio de finalidade”.

Fora da pauta

Ainda na manhã desta quarta-feira, ao se reunir com lideranças dos servidores e com vereadores em seu gabinete, o presidente da Câmara, Carlos Borges, o Carlão, garantiu que a matéria não será pautada sem que antes o projeto seja amplamente discutido pela prefeitura e sindicatos.

“Não vamos convocar sessão extraordinária sem antes debater com vocês e iremos convencer o Executivo de que esse tipo de projeto tem de ser amplamente discutidos”, disse Carlão aos sindicalistas.

Direitos

De acordo com Márcio Almeida, o projeto, se aprovado  do jeito que está, será um duro golpe no funcionalismo municipal, principalmente aos concursados.

Ele citou como exemplo a redação do artigo 64 proposto por Adriane Lopes, que estabelece a previsão de o gestor reduzir as vantagens salariais variáveis, que são justamente os adicionais e que não fazem parte da remuneração permanente.

“A depender da execução do trabalho, os servidores poderão perder direitos como o da periculosidade, insalubridade, produtividade e plantões. Se trata de ato ilegal que causará prejuízo financeiro e insegurança jurídica”, explicou o advogado.

O golpe mortal a essas conquistas consta também do artigo 96, disse ele.

Farra dos Jetons

Outra situação no bojo do projeto é a possibilidade de o gestor pagar encargos especiais e os famosos jetons, de forma indiscriminada.

Hoje, o servidor tem a possibilidade de ser remunerado por no máximo 10 reuniões das quais participe em órgãos coletivos. “Com a nova proposta, o pagamento será ilimitado”, explicou Márcio Almeida.

Outro artigo proposto por Adriane Lopes, o de número 130, retira, por exemplo, dos guardas civis municipais que atuarem na fiscalização ambiental e de trânsito, o direito ao auxílio-alimentação.

A exclusão do benefício vai ocorrer em função de o GCM já receber a produtividade de fiscalização.

Ganhos aos comissionados

Para o vereador Valdir Gomes, que também participou da reunião com o presidente da Câmara, o projeto não atende aos concursados, mas somente aos interesses dos comissionados.

 “É o que se nota nas entrelinhas do projeto, nos jabutis inseridos no texto”, argumentou, alertando ainda que a perda de conquistas se estenderá também aos aposentados.

Crime de improbidade

Márcio Almeida destacou ainda que o município, pelo relatório do TCE, deveria reduzir gastos com contratados e comissionados.

“No entanto, a prefeita optou por gastar com comissionados e penalizar os concursados, situação não prevista no relatório da Corte de Contas e cuja implementação poderá levá-la a ser denunciada por improbidade administrativa”, finalizou.

Por Edir Viégas