Acordo obriga Adriane Lopes a por fim às folhas secretas

O Tribunal de Contas do Estado homologou Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com a prefeita Adriane Lopes com o objetivo de obrigá-la a por fim às folhas salariais secretas e, dessa forma, tentar reverter o rombo fiscal que hoje compromete as finanças do município.

A homologação foi aprovada na sessão desta quarta-feira (13) do Tribunal Pleno. O Termo de Ajustamento de Gestão foi elaborado após os técnicos do TCE terem realizado devassa nas contas da prefeitura.

Foram identificadas diversas irregularidades nas folhas de pagamento durante o exercício financeiro de 2022.

Uma delas foi a diferença de R$ 386,1 milhões entre a despesa executada orçamentariamente e a apurada, ou seja, efetivamente paga. Os números não constam do portal da Transparência da prefeitura, o que levou o TCE a constatar a existência de folhas salariais paralelas.

A folha suplementar da prefeitura de Campo Grande, na qual estão detalhados valores e nomes de servidores beneficiados com jetons, planos de trabalho e outros penduricalhos salariais, entrou na mira do Tribunal de Contas do Estado no início de abril.

Na ocasião, foi constatado que um seleto grupo de assessores aparece em mais de uma folha salarial. Eles recebem por meio de uma folha oficial e seus nomes aparecem, ainda, em mais duas folhas paralelas, criadas para engordar seus salários.

Esses pagamentos não estão registrados no Portal da Transparência. Por isso, foram classificados como “folhas secretas”, conforme revelou o conselheiro Jerson Domingos, presidente do TCE, em entrevista à rádio CBN Campo Grande no dia 15 de maio.

Outras irregularidades

De acordo com o relator do processo que resultou na assinatura do TAG, conselheiro Osmar Jeronymo, a prefeita Adriane Lopes demonstrou interesse em sanar as inconsistências apontadas no relatório de inspeção, dentre as quais a de promover a correção dos dados e informações constantes das folhas de pagamento e sanar as seguintes irregularidades:

• Transformação de cargos efetivos por ato infralegal
• Elevado volume de contratação temporária de pessoal
• Contratação temporária de professores
• Aumento substancial de remuneração de determinados servidores pelo pagamento de jeton pela participação em órgão de deliberação coletiva e gratificação por encargos especiais
• Ausência de isonomia na remuneração dos professores substituto e convocados
• Portal da Transparência do ente não cumpre os requisitos legais
• Inexistência das remessas obrigatórias dos dados e documentos de Atos de Pessoal ao TCE
• Divergência na prestação de contas das folhas de pagamentos enviadas ao TCE

Investigação do MPE

Apesar de a prefeita Adriane Lopes ter se livrado de eventual punição pelo TCE por conta das irregularidades detectadas, isso não significa que a vida dela está resolvida.

A vereadora Luíza Ribeiro (PT) e o vereador André Luís (REDE), o Professor André, formalizaram no dia 27 de outubro no Ministério Público Estadual, denúncia por improbidade administrativa e crime de peculato contra a prefeita Adriane Lopes (PP) e o ex-prefeito Marquinhos Trad (PSD).

A denúncia tem por base uma série de informações a respeito de atos de irregularidades administrativas na prefeitura que chegaram aos gabinetes dos parlamentares, assim como investigação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) que culminou na existência de folhas salariais secretas na gestão Trad/Lopes e que serviram de base para a assinatura do TAG.

Adriane Lopes e Marquinhos Trad cometeram atos de improbidade administrativa por duas razões principais. A primeira é a falta de publicidade dada a documentos que a lei exige que sejam publicados no Diário Oficial e no Portal da Transparência, com informações detalhadas sobre verbas salariais de servidores.

A segunda é o pagamento indevido e contínuo dessas verbas desde 2021, causando uma sangria nos cofres públicos que, segundo estimativas, chega próximo a meio bilhão de reais entre 2022 e 2023.